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Desde 2012 o Brasil incentivou medidas extremamente favoráveis ao setor automotivo, basicamente de forma unilateral, sem que o Consumidor tenha tido a compreensão exata do que
Por Ricardo Gomes* De plano vamos iniciar esclarecendo que “cidadãos” e “licitantes” exerçam o direito de impugnar editais de licitação de acordo com as Lei
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Por Ricardo Gomes* A publicidade dos Atos Administrativos é ato essencial à sua validade, à uma, por que é mandamento Constitucional (Art.37 e 5, II) e, dentro do
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