Reformar é imperativo

Por Dauro Braga*

Lendo um artigo proveniente da lavra de um ilustre Desembargador Federal, confesso que reacendeu em mim a chama da esperança de que esse país tem jeito, pois ainda existe no Judiciário homens inteligentes, probos e simples, que apesar de terem em suas mãos o poder de decidir o destino da vida das pessoas, crescem na grandeza da humildade quando são capazes de despirem o manto do poder que o cargo lhes confere e sem o orporativismo tão em moda nos tempos atuais, apontarem os descaminhos por onde muitas vezes segue a justiça brasileira pós-moderna.

É mais do que pertinente o questionamento que faz sua Excelência quanto a ação de alguns magistrados que encantados com o estrelismo patrocinado pela luz incandescente dos refletores da mídia, para não perderem o protagonismo da cena, assumem o duplo papel de acusador e julgador, acabando por desempenharem mal ambos os papéis. É tão difícil exercer a arte de julgar com sabedoria salomônica que nos primórdios da era cristã Jesus já recomendava a seus discípulos. “Não julgueis, para não serdes julgados”. Essa sentença divina não consiste em uma apologia a impunidade, mas sim, num forte apelo a acuidade, a prudência e a temperança que deve ter todo aquele que por dever de ofício tiver que julgar alguém.

É mais racional e humano libertar um condenado do que manter preso um inocente. È oportuna a preocupação do Excelentíssimo Desembargador com o conflito de competência dos poderes e a judicialização do regime, porque isso faz vicejar a árvore estéril da Ditadura da Toga. É admirável a sua lucidez quando contesta e discorda do estrelismo desnecessário de alguns julgadores que no açodamento de fazer justiça para atender os reclamos de uma sociedade cada dia mais faminta de Justiça, muita das vezes condena o réu apenas por indícios e não com base em provas comprovadas. É de uma clarividência ímpar e de um brilhantismo imensurável o trecho de seu artigo que aqui transcrevo. “Aquele que age para investigar, punir e acabar com as práticas objeto de seu diuturno afazer e das quais acusa terceiros terá os olhos atentos à inocência do réu e os ouvidos prontos a escutar seus argumentos de defesa? Respeitará cegamente a lei, mesmo que isso signifique que seu combate elegeu um alvo equivocado? Admitirá a inexistência de provas da acusação se for o caso? Terá equilíbrio e firmeza para reconhecer excessos se ele próprio conclamar o público a juntar forças consigo no combate ao objeto do processo”?

Concordo “ipsis litteris” com as colocações feitas pelo nobre Magistrado quando julga e condena os equívocos cometidos pela própria Justiça, e peço-lhe vênia para externar meu descontentamento com a Suprema Corte, pela sua constante e inoportuna intrusão em assuntos alheios ou no mínimo estranhos as suas prerrogativas constitucionais, como é o caso das tabelas de preço dos fretes, da educação familiar, da nomeação de auxiliares do executivo, da constitucionalidade das Leis aprovadas pelo Congresso Nacional, e até mesmo da premiação de agremiação futebolística.

Ao desviar o foco primordial das suas atribuições constitucionais para julgar questiúnculas de somenos importância, apequena-se a Magna Corte e causa desconforto aos demais poderes republicanos essa sua intromissão desproposital. É visível a indignação do povo brasileiro quanto aos espetáculos de baixo nível patrocinados por alguns membros dessa magna Corte e de algumas decisões equivocadas que tomam, pois esses fatos deprimentes só contribuem com o desgaste da imagem do poder judiciário. Esses senhores que procedem de forma inadequada ao cargo que exercem, deveriam lembrar que a toga que envergam encarna o espírito da austeridade e do respeito que o mesmo impõe, sendo essa a imagem que deveria ser passada para a sociedade.

E o que dizer do nosso arcabouço jurídico? Um amontoado de Leis que se cruzam e se conflitam só contribuindo para confundir mais o cidadão comum, que por ignorância ou por excesso de Leis regulamentando a sua vida, delinque a cada instante .Porque num estado de direito o Estado tem tanta necessidade de manter o cidadão como eterno refém de suas Leis? Será ele por essência um ser irracional que necessite de tantas normas para viver em
sociedade? Temos Leis para tudo, inclusive aquelas que não pegaram, porém nos falta uma que criminalize quem não cumpra a Lei. Talvez sejamos o país que tem o maior número de Leis, por conta disso, delinquimos por ignorância ou por rebeldia aumentando ainda mais o universo dos transgressores. Haja impunidade e tome descrédito na Justiça!

Certa feita um amigo que era funcionário graduado da Receita me contou que, recebendo uma comissão de grandes empresários chineses que pretendiam investir no Brasil, um deles perguntou-lhe onde estava a legislação do imposto de renda. Ele apontou para uma parede onde existiam várias prateleiras contendo inúmeros livros e disse-lhe, parte dela aqui está. Os entulhos burocráticos, os conflitos de competência e o excesso de regulamentação na vida da nação e de seu povo, são partes de um todo que precisa ser reformado urgentemente, pois andam na contramão da modernidade de um novo mundo globalizado. A palavra mágica capaz de solucionar todos nossos problemas deve ser: REFORMAR É IMPERATIVO!

*O autor é empresário (daurofbraga@hotmail.com)

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