Privatização do saneamento básico, teremos acesso de fato?

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Por Everaldo Farias*

O saneamento básico é um direito do povo brasileiro, mas o que temos visto há anos é o descaso com esta que deveria ser uma prioridade para o desenvolvimento da cidade, saúde e bem-estar da população. Sem investimento em água tratada adequadamente e sem redes de esgotos, amarga-se a triste realidade de se conviver com a sujeira e o mau cheiro dos esgotos. No caso de Manaus, o resultado da falta de investimento em saneamento básico é visto nas ruas e sentido nos 70 quilômetros de igarapés que cortam a cidade de uma zona a outra.

A ausência de água potável é outro problema social e de saúde pública. Inúmeras reportagens retratam a realidade de famílias sem acesso à água nas torneiras na capital, que é cercada por água. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico apontam que 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 95 milhões de pessoas não têm rede de coleta de esgoto.

A região norte está em pior situação, com apenas 17,4% dos esgotos tratados e somente 10,2% dos habitantes com coleta de esgoto. Em Manaus a cobertura é de 12,43% para esgoto, sendo as zonas Norte e Leste da cidade as que apresentam as maiores deficiências no acesso aos serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário, conforme disposto no estudo para a elaboração do Plano Diretor de Manaus.

No último dia 24 de junho, após dois anos, o Senado aprovou o novo texto do Marco Regulatório do Saneamento Básico – o Projeto de Lei 4.162/2019 agora aguarda a sansão presidencial. O marco legal estabelece que os serviços de água potável devam chegar para 99% da população até 31 de dezembro de 2033, mesmo período em que 90% dos cidadãos deverão ter acesso à coleta e ao tratamento de esgoto no Brasil. Além do prazo limite, o marco regulatório repassa a responsabilidade de levar água e esgoto tratados para a iniciativa privada e estima investimentos em torno de R$ 700 bilhões.

Esse novo texto nos traz uma preocupação para Manaus, principalmente com quem vive nas periferias. Este cidadão será atendido de fato com os investimentos como propõe o marco legal? Nós temos um sistema que repassou concessão de serviços de água e esgoto por um período 30 anos para uma empresa privada, cujas metas incluem prestar serviços de qualidade e com melhoria contínua, cobertura de 98% de serviços de água e 90% de esgoto e tratamento de 90% dos esgotos gerados até 2029.

A população precisa saber qual será o investimento dessa empresa para o nossa cidade a partir dessas mudanças previstas no marco legal do saneamento. Os novos investimentos implicam em aumento no valor da conta de água. Quanto isso vai incidir no orçamento do mês? A população mais pobre não possui recursos para arcar com mais um aumento de despesas. E agora, será que os investidores, no caso, a empresa que detém a concessão, terá mesmo interesse em aplicar recursos para oferecer os serviços nas periferias, justo nos locais mais necessitados de água de qualidade e esgoto tratado? Teremos de fato acesso a esses serviços? Estaremos vigilantes, Manaus!

*O autor é ativista ambiental e ex-vereador de Manaus

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