A partir de dezembro deste ano, o mercado brasileiro de seguros passará por mudanças. A Lei 15.040/2024, conhecida como marco legal dos seguros, atualiza normas que estavam em vigor há décadas. A nova legislação busca modernizar as relações entre seguradoras e consumidores, trazendo mais clareza e segurança jurídica aos contratos.
Sancionada em 2024, a lei faz parte da agenda de reformas econômicas do governo federal e tem potencial para impulsionar o setor sem gerar impacto inflacionário. Entre os avanços, estão a padronização de cláusulas contratuais, os prazos mais claros para pagamento de indenizações e as novas regras para cancelamento e renovação de apólices.
Transparência e equilíbrio contratual
Um dos principais pontos da lei é a linguagem acessível nos contratos, garantindo que o consumidor compreenda todas as condições antes da assinatura. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá regulamentar detalhadamente os modelos de apólice, estabelecendo critérios de transparência e prevenindo práticas abusivas.
Outro avanço é o reforço do dever de informação por parte das seguradoras. Agora, eventuais exclusões de cobertura devem ser apresentadas de forma destacada e compreensível. Além disso, a lei estabelece prazos para análise de sinistros e pagamento de indenizações, buscando reduzir disputas judiciais e ampliar a confiança no sistema.
Impactos sobre o contrato de seguro
A Lei 15.040 também altera a maneira como o contrato de seguro é interpretado em caso de dúvidas. Em situações ambíguas, as cláusulas podem ser declaradas nulas ou reinterpretadas em favorecimento do segurado.
O texto define ainda regras específicas para seguros de pessoas, bens e responsabilidades, além de consolidar princípios gerais para todo o setor. Segundo a Susep, uma regulamentação complementar está sendo elaborada para detalhar as novas exigências e orientar as empresas na adaptação.
Entendimento e educação financeira
Com as novas regras, entender o que é um seguro de vida se torna ainda mais importante para que o consumidor possa fazer escolhas informadas. Além de modernizar o setor, o marco legal busca fortalecer a relação de confiança entre cidadãos e seguradoras, criando um ambiente mais transparente e equilibrado.
A modernização das normas, que substituem dispositivos do Código Civil de 2002, representa um passo importante para o amadurecimento e a expansão do mercado de seguros no país. A expectativa é que a lei incentive a concorrência saudável, amplie o acesso da população à proteção e promova um crescimento sustentável do setor.
