Justiça, competência e os remédios constitucionais

Por Ricardo Gomes*

A idéia de “fazer Justiça”, na prática, vai muito além de Advogados, Juízes,Processos e sentenças, pois passa, antes de tudo, obrigatoriamente, por uma rigorosa observação à dois pilares : FORMA e CONTEÚDO.

O melhor conteúdo de supostos Direitos, sem observar a forma correta para fazer fluir a pretensão, quer no Processo Administrativo, quer no Processo Judicial, antes de tudo, revela incompetência e desconhecimento.

Na base jurídica de todos os Processos, Administrativos e/ou Judiciais, em qualquer país democrático do mundo, a Constituição dá, aos que tem conhecimento verdadeiro para interpreta-la, dicas, de respeito obrigatório aos princípios do Direito; conhecê-los verdadeiramente, com profundidade para saber interpretar-lhes, segundo a intenção do Legislador Constituinte, vai muito além de rasos conhecimentos básicos, mesmo da graduação Acadêmica, requer também alguns anos de prática e, principalmente: de boa fé.

Na verdade, ler e entender o que seja “Devido Processo Legal”, por exemplo, é algo de uma abrangência tão grande, que supera, muito profundamente, a idéia de que qualquer petição, requerimento ou procedimento administrativo ou judicial, ainda que previsto em Leis ou Normas hierarquicamente inferiores, sem o integral respeito aos princípios do contraditório, da AMPLA defesa e do acatamento integral às disposições normativas, possa, ao final, ser levado à cabo.

Lamentavelmente a população do Brasil, principalmente a das três últimas décadas, é de pouquíssima leitura, em todas as áreas, principalmente se comparada à vizinhos como Chile e Argentina, onde, por exemplo, o número de bibliotecas públicas e editoras, em varias cidades, mesmo as menores chega à ser 27 vezes maior que nas melhores cidades Brasileiras, imaginemos onde nem há biblioteca ou mesmo clube de leituras, e, também por conta disso, o reflexo dessa anomalia intelectual, considerando a amplitude da teoria da evolução, até mesmo sem que se perceba, está nos hábitos do dia a dia da maioria da nossa população .

Não é difícil observar, para citar um exemplo, principalmente em cidades do interior, vereadores ignorantes tecnicamente, travestidos falsamente de “agentes públicos”, mal intencionados, com doses cavalares de despotismo, sem nenhuma capacidade interpretativa, mesmo quando raramente sóbrios, tentando usar textos legais, pinçando algumas partes, isoladas, sem nenhum nexo, para usá-los, como bem entendem, a fim de conseguirem objetivos espúrios, sem qualquer finalidade (realmente) pública, e mais ainda quando suas manifestações arbitrárias encontram assessorias igualmente incompetentes e tão sem caráter quanto os pseudos “homens públicos”, resolvem achacar aos Prefeitos.

Em tais casos, sem a pecha de “Judiciário se intrometendo no Legislativo”, as Ações Judiciais, notadamente as Constitucionais, combatem adequadamente aos tiranos e aos atos arbitrários, recolocando “cada um na sua caixinha”, como recentemente disse um candidato à Presidência da República, aliás, esse é um dos comportamentos mais corretos das melhores Repúblicas Democráticas: o sistema de freios e limites entre Poderes, quando autônomos e independentes.

Lamentavelmente o Brasil ainda tem um Legislação Eleitoral frouxa e carente de aperfeiçoamentos, que permite à qualquer um, candidatar-se à assumir cargos políticos, principalmente aos do Legislativo, que, em regra, podem, num primeiro momento, criar ou ajustar as nossas regras de convivência: as Leis, mesmo quando esses “Legisladores” ou “Fiscais do Executivo”, são absolutamente despreparados e visivelmente desprovidos de todas as competências, principalmente técnicas e, mais ainda, as de aspecto moral e de caráter .

É forçoso reconhecer que, apesar de bastante imperfeito, não há regime melhor que a Democracia, para uma Sociedade que pretenda exercer plenamente o Livre Arbítrio que o Criador deu à todos, onde qualquer pessoa, em tese, pode fazer de tudo, sabendo que tudo também tem limites, e que precisamos conviver respeitosamente em comunhão harmônica com outros habitantes das nossas Cidades, e esse simples exercício de viver em paz (Exército de um Homem só) é muito mais difícil do que parece, principalmente por que, desde Abel e Caim, alguns homens (e mulheres) têm, muito afloradas a INVEJA, o DESPEITO, a TRAIÇÃO e outras características destruidoras, que os animais tidos irracionais não possuem.

Ainda bem que Montesquieau viu no Estado politicamente organizado um triângulo, de forma equilátera, e graças à isso, Legislativos açodados e mal intencionados não conseguem fazer o Executivo refém sem a intervenção do Judiciário, sem uma intervenção para analisar as entranhas de suas verdades, da forma como procedem e do real conteúdo das suas intenções, por isso a Democracia sobrevive: se aperfeiçoando e se corrigindo à cada ato, demonstrando claramente que ninguém está acima da obediência à Lei, nem Presidentes da República, que já está na cadeia, e muito menos presidentes de parlamentos menores, que ainda irão ser presos .

*O autor é advogado e professor universitário

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