Durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Brena Dianná (UB) apresentou um projeto de lei para estabelecer condições de regularidade na gestão de funcionários no serviço público, garantindo a realização de mais concursos, e dessa forma, aumentando o número de efetivos.

Brena Dianná ressaltou que a iniciativa cria diretrizes para que as prefeituras cumpram a legislação e deixem de utilizar contratações temporárias como instrumento de controle político.

“Estamos apresentando diretrizes para que as prefeituras façam o que é certo e não continuem burlando a democracia ou a Constituição Federal”, concluiu a deputada.

A medida, segundo Brena, busca assegurar o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê o concurso público como regra para ingresso em cargos efetivos, além de garantir a contratação de profissionais imparciais e qualificados nos setores públicos, favorecendo a transparência, a impessoalidade e a continuidade de atividades administrativas independente de mudanças de gestão e, ainda, combatendo a contratação apenas por indicação sem o devido preparo para a função.

“Concurso público não é só uma prova, é uma porta de entrada para que todos possam ter oportunidade de ter estabilidade, sem precisar de apadrinhamento político. Significa igualdade: a igualdade do filho da merendeira, do mototaxista, do motorista de aplicativo, que podem conquistar um cargo pela sua capacidade intelectual”, afirmou.