Brasília/DF – Enquanto mulheres, organizações sociais e entidades da sociedade civil intensificam a mobilização para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, paute o Projeto de Lei 896/2023, o deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) reforça uma atuação legislativa voltada ao enfrentamento das diferentes formas de violência de gênero.

Mais de 700 mulheres, entre representantes de centrais sindicais, movimentos, partidos e organizações sociais, reuniram-se no último domingo para organizar ações de pressão pela votação antes do recesso parlamentar. A campanha também ganhou as redes sociais, com publicações direcionadas à Presidência da Câmara nos últimos dias.

O PL 896/2023 inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. A proposta considera crime a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher motivada por sua condição de gênero. A matéria já foi aprovada pelo Senado e recebeu regime de urgência na Câmara por 293 votos favoráveis e 158 contrários, mas a votação do mérito foi adiada por falta de consenso entre as lideranças partidárias.

Amom votou a favor da urgência, autorizando que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário. Para o parlamentar, a mobilização social encontra respaldo em uma realidade que exige respostas claras do poder público.

“A misoginia não começa no feminicídio. Ela começa na humilhação, na perseguição, no discurso que transforma mulheres em alvo e na tentativa de controlar suas escolhas. Quando o Estado reage apenas depois da agressão física, muitas vezes já chegou tarde. O PL precisa ser pautado, debatido com responsabilidade e votado”, afirma Amom.

O voto favorável à urgência acompanha uma produção legislativa que procura enfrentar todo o ciclo da violência, desde a formação do discurso de ódio até a ameaça concreta à integridade e à vida das mulheres.

Pacote contra a misoginia e a violência digital

Somente entre dezembro de 2025 e março de 2026, Amom apresentou seis projetos diretamente relacionados ao combate à misoginia. As propostas tipificam a promoção e a incitação de conteúdos capazes de estimular hostilidade e violência contra mulheres, criam procedimentos prioritários para denúncias e remoção de publicações, estabelecem cooperação entre plataformas digitais e autoridades e instituem campanhas nacionais de educação digital e conscientização.

Entre as medidas estão o PL 6733/2025, que tipifica a promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular discriminação ou violência; o PL 996/2026, voltado à incitação à prática de crimes contra mulheres; e o PL 1087/2026, que alcança a produção organizada de conteúdos misóginos, inclusive nas redes sociais.

O PL 997/2026 estabelece mecanismos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos violentos. O PL 999/2026 cria diretrizes de cooperação entre plataformas e autoridades. Já o PL 998/2026 atua na prevenção, por meio de uma política nacional de educação digital e campanhas de conscientização sobre misoginia e discurso de ódio.

“As redes sociais não podem funcionar como terreno sem lei para grupos que perseguem, ameaçam e estimulam ataques contra mulheres. É preciso preservar a liberdade de expressão, mas também deixar claro que liberdade nenhuma autoriza incitação à violência”, acrescenta Amom.

Proteção antes que a violência chegue ao extremo

A atuação do parlamentar também abrange a violência doméstica, psicológica, econômica e institucional. O PL 6392/2025 amplia as hipóteses de prisão preventiva em crimes de violência doméstica que envolvam agressão ou grave ameaça, independentemente da pena prevista para a conduta. A medida busca permitir uma resposta mais rápida em situações de escalada da violência e de risco para a vítima.

O PL 6696/2025 propõe a identificação precoce de sinais de violência psicológica em escolas, unidades básicas de saúde e outros serviços públicos. O PL 6697/2025 regulamenta tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres vítimas de perseguição eletrônica, vigilância sem consentimento ou invasão de dispositivos.

Outro projeto, o PL 7183/2025, cria diretrizes para prevenir e enfrentar a violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos, incluindo condutas discriminatórias, constrangimentos, omissões e negação de direitos.

Amom também é autor do PL 6654/2025, que incorpora a perspectiva da equidade racial ao atendimento previsto pela Lei Maria da Penha, reconhecendo que mulheres negras podem enfrentar simultaneamente a violência de gênero, o racismo e a revitimização institucional.

No campo da autonomia econômica, o PL 7202/2025 cria vantagem em licitações públicas para empresas que participem de programas de inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue em análise na Câmara.

A segurança das mulheres nos deslocamentos diários também integra a atuação legislativa de Amom. O PL 6658/2025 propõe incluir, entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, medidas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero no transporte público. De forma complementar, o PL 6659/2025 altera a Lei de Concessões e Permissões para determinar que a proteção das passageiras seja considerada na prestação dos serviços concedidos. As propostas buscam transformar ônibus, terminais, estações e demais espaços de mobilidade em ambientes mais seguros, com responsabilidades claras para o poder público e para as empresas operadoras.

Amazonas concedeu mais de 14 mil medidas protetivas em um ano

No Amazonas, os indicadores revelam que a redução das mortes não permite tratar o problema como superado. Em 2024, a Secretaria de Segurança Pública registrou 29 feminicídios e 98 tentativas, o maior número de tentativas da série apresentada no anuário estadual, iniciada em 2016.

Em 2025, o estado registrou 20 feminicídios e apresentou a menor taxa do país, segundo dados divulgados pela SSP com base no Ministério da Justiça e Segurança Pública. O resultado representa uma melhora em relação ao ano anterior, mas convive com outro número expressivo: o Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu 14.325 medidas protetivas de urgência ao longo de 2025. Ao todo, foram registrados 16.967 pedidos de proteção naquele ano.

Estudo dos Juizados Maria da Penha de Manaus mostra ainda que grande parte das mulheres atendidas é negra, possui filhos e vive com baixa renda ou sem rendimento próprio. O levantamento também alerta para a subnotificação entre mulheres indígenas e ribeirinhas, que enfrentam distância, isolamento territorial e dificuldades para acessar delegacias, serviços de proteção e a Justiça.

Para Amom, enfrentar esse cenário exige combinar punição, prevenção, acolhimento e independência financeira.

“Uma mulher ameaçada precisa encontrar uma rede que funcione antes da tragédia. Precisa conseguir denunciar, receber proteção, sustentar os filhos e reconstruir a própria vida. Lei boa é aquela que chega à vítima quando ela ainda pode ser protegida”, conclui o deputado.