A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) ingressou, nesta terça-feira (26), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), contra o governador do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT). A ação foi protocolada em função do não cumprimento das emendas parlamentares impositivas, apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado, para o exercício de 2018.

A ação expõe que, das 583 emendas apresentadas pelos parlamentares, 559, que juntas somam um valor na ordem de R$ 132.243.500, não foram objeto de impedimentos de ordem técnica, e se encontram aptas à imediata execução. Porém, o Poder Executivo até o momento não fez o repasse da verba a seus destinatários.

O documento apresentado pelo presidente da Aleam, deputado David Almeida (PSB), aponta que a partir do dia 26 de abril de 2018, a execução das emendas passou a ser obrigatória por parte do governo e suas respectivas secretarias, no presente exercício financeiro. Conforme o documento, até esta terça-feira, o chefe do Poder Executivo amazonense, governador Amazonino Mendes não atendeu a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas já aprovadas.

A obrigação do cumprimento das emendas é “expressamente determinada nos parágrafos 8º, 10º e 17º do Artigo 158 da Constituição Amazonense, e muito menos noticiou a forma de como e quando pretende dar execução às referidas emendas, a fim de garantir o direito constitucionalmente assegurado ao Poder Legislativo amazonense, e de forma equitativa, impessoal e igualitária atender a todos os Deputados”, diz trecho da Ação.

O mandado de segurança pede que as emendas sejam executadas antes do período de impedimentos gerados pela legislação eleitoral, a fim de evitar danos graves causados a sociedade em razão da não execução das obras e serviços assegurados pelas mesmas.

“A natureza impositiva das referidas emendas, como o próprio nome indica, impõe a execução orçamentária e financeira, de forma prioritária, obrigando o Poder Executivo a executá-las, em respeito às prerrogativas constitucionais asseguradas ao Poder Legislativo”.

O Governo ainda não se pronunciou.