Viva o ECA!

Por José Ricardo Weddling*

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa hoje 28 anos. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, foi resultado de muitos anos de luta dos movimentos sociais, entidades da sociedade e do poder público e representa um grande avanço na luta pelos direitos das crianças.

Mas o desafio até hoje é colocar em prática essa lei, que diz que deveria ser prioridade absoluta as crianças e adolescentes nas ações de saúde, educação, assistência, trabalho e atenção aos direitos.

Os Conselhos Tutelares e as redes de proteção e prevenção à violência contra crianças existem, mas recebem poucos recursos e estrutura. A maioria dos adolescentes infratores não é acompanhada junto com suas famílias. A falta de moradia e saneamento e as políticas de assistência social contribuem para o abandono de muitas crianças e adolescentes vítimas da violência e da falta de oportunidades.

A prioridade absoluta ainda não é cumprida pelo Estado e pela sociedade. Com isso, prevalecem políticas repressivas em vez das políticas de prevenção. É o caso das drogas. Poucas ações para tratamento de dependentes químicos e muitas ações de criminalização de adolescentes.

A impressão maior é que o Estado é quem mais descumpre o ECA. Mas mesmo assim é preciso enaltecer e parabenizar a tantas pessoas e entidades que diariamente lutam pelos direitos das crianças e dos adolescentes, usando o ECA e a Constituição Brasileira como referências.

Cito a Pastoral da Criança e a Pastoral do Menor, ligadas à Igreja Católica, como exemplos dessa dedicação, em serviço voluntário, em prol das crianças e dos adolescentes. Não desistem. Lutam pela vida. Por uma sociedade justa e de igualdade de direitos. Parabéns a todos e todas.

E viva o ECA!

*O autor é economista e deputado estadual pelo PT

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