O vereador Elissandro Bessa (PHS) atacou hoje a cobrança da taxa de emissão de Certificado de Inspeção antes do Licenciamento Anual de motoristas de transportes remunerados – táxi, caminhão, transportes escolares, mototaxistas, coletivos e transportes de frete. Ele entrou com representação no Ministério Público afirmando que trata-se de uma cobrança ilegal. O Detran-AM diz que está cumprindo a lei.

“Após a emissão pela SMTU os permissionários dirigirem-se ao Detran para a realização do emplacamento, onde são surpreendidos com uma nova cobrança de taxa administrativa, no valor exorbitante de R$ 200,00 para uma nova vistoria técnica, sendo que a Prefeitura de Manaus, amparada legalmente, já realiza a cobrança”, frisou o parlamentar.

“Na verdade o Detran-AM não está cobrando nenhum tipo de taxa. A portaria 2067 de 2017 regulamenta a exigência da inspeção técnica para  emissão do Certificado de Segurança Veicular (também chamada de inspeção de segurança, porque trata-se de uma vistoria dos equipamentos de segurança do veiculo), conforme determina Lei nº 13.281, de 4 de maio de  2016, que alterou vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)  e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015”, retrucou a assessoria do Detran-AM.

A portaria 2067/2017 foi assinada pelo diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran/AM), Leonel Feitoza, no dia 09 de junho e entrou em vigor no dia 01 de agosto. Essa portaria institui a exigência da inspeção técnica para a emissão do Certificado de Inspeção (CI), antes de fazer o licenciamento anual para todos os veículos de transportes remunerados.

O vereador Elissandro Bessa entrou com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE), protocolada na última segunda, 07. Veja aqui.

“A portaria estará sendo reeditada nesta quarta-feira, porque o Detran-AM conseguiu autorização do Denatran para excluir do cumprimento da exigência, pelo menos por enquanto, os municípios que estão fora da Região Metropolitana, onde não há empresa credenciada pelo Denatran para realizar a inspeção”, acrescentou a assessoria do Detran-AM.