O Tribunal de Contas do Estado ignorou as explicações do staff do governador interino, David Almeida (PSD), e determinou hoje, em sessão especial, a suspensão de operações financeiro-orçamentárias que não se conformem com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e com as vedações da Lei de Eleições para o período de fim de mandato.
O TCE recomendo ainda ao presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado, Epitácio de Alencar e Silva Neto, e demais ordenadores de despesas, para que se abstenham de realizar novos procedimentos licitatórios, orientando ainda a proibição da dispensa à licitação, e que não assinem quaisquer contratos administrativos, cujos objetos impactem no período que extrapole a atuação do governo interino.
Orientam ainda os conselheiros que, havendo imperiosa necessidade de realizar quaisquer medidas de urgência nos dias restantes de gestão do governo interino, tais como nas áreas de saúde e segurança, o TCE seja imediatamente comunicado acerca de todas as providências efetivadas para que as medidas sejam avaliadas sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
As medidas foram solicitadas pelo Ministério Público de Contas, mas também reforçadas pelo governador eleito, Amazonino Mendes (PDT), em visita ao TCE na última segunda-feira, 28.
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