Atrasos na publicação dos decretos sobre incentivos fiscais no Diário Oficial do Estado, falta de esforço no sentido de atender a demanda carcerária no Estado do Amazonas, com a construção de Unidades Prisionais, evitando assim novas rebeliões e a descontinuidade de concurso público de provas ou provas e títulos para a formação dos quadros permanentes de pessoal administrativo, que evite as contratações temporárias foram as principais ressalvas que o Tribunal de Contas do Estado fez às contas do governador cassado, José Melo (PROS), aprovadas hoje pela corte.
O relator Mário Melo sugeriu ainda que o Estado implemente um quadro técnico permanente, mediante concurso público, na Controladoria Geral do Estado.
A ressalva referente ao atraso na publicação de decretos referentes a incentivos fiscais já aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas impede, segundo Mário Melo, que os projetos possam fluir de forma natural, assegurando os investimentos e a dinâmica necessária ao desenvolvimento econômico e social do Estado.
As contas de gerais do ex-governador José Melo, referente ao ano de 2016, foram aprovadas com um total 12 ressalvas. O orçamento consolidado da administração estadual foi de R$ 15,4 bilhões. O parecer prévio, aprovado em sessão especial, recomendando a aprovação das contas — com caráter técnico e opinativo — será encaminhado até a próxima sexta-feira (23) à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que deverá fazer o julgamento político das contas de José Melo. O relatório, parecer do Ministério Público de Contas e voto do relator, os quais resultaram em um processo de mais de 300 páginas serão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link Consulta do SIP (Serviço de Informação ao Público).
O conselheiro-relator, Mario de Mello, acolheu a sugestão dos conselheiros Julio Cabral e Júlio Pinheiro de transformar as recomendações propostas tanto pelo Ministério Público de Contas quanto no voto em ressalvas, para obrigar, conforme determina a lei, a administração estadual a cumprir as determinações da Corte de Contas.
Segundo o voto do conselheiro Mario de Mello, o governo do Estado cumpriu todas as exigências previstas em lei e obedeceu todos os percentuais e limites de aplicação previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb, à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, às Ações e Serviços Públicos de Saúde, às despesas com Pessoal, bem como às Transferências aos Municípios, foram observados, conforme estabelece as Constituições da República e do Estado.
Contas devem ser divulgadas pela Aleam
À Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que deverá julgar as contas do governo de 2016, o TCE recomendou que fosse disponibilizado as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, durante todo o exercício, no portal da Aleam, para consulta e apreciação pelos cidadãos por meio da internet.
Além do conselheiro Júlio Cabral, acompanharam o voto da relator os conselheiros Júlio Pinheiro, Josué Filho e Érico Desterro. A conselheira Yara Lins dos Santos acompanhou o voto no mérito, votando pela aprovação, mas preferiu manter as ressalvas como recomendações.
