O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu nota rebatendo as críticas do deputado Serafim Corrêa (PSB), a respeito do bloqueio de recursos do prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso (Republicanos). Veja a resposta, na íntegra:
“Em atenção à publicação de release do deputado Serafim Correa, que abordou, sem conhecimento, sobre a decisão colegiada sobre o bloqueio de bens do prefeito de Eirunepé, esta Diretoria de Comunicação Social, esclarece que:
1) A decisão do presidente do TJAM não se constitui em um “salvo-conduto” autorizador para que a Prefeitura de Eirunepé, por meio do seu titular, atuasse como bem quisesse no tocante à realização do evento junto aos artistas contratados e nem impedia o Tribunal de Contas de agir dentro de suas atribuições legais e constitucionais.
2) A decisão proferida pelo desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não afeta, de forma alguma, a decisão cautelar do conselheiro Fabian Barbosa, tão pouco a ratificação da decisão de forma unânime pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas amazonense, como equivocadamente informou o deputado.
3) Não houve represália nenhuma ao prefeito por parte do TCE, como erroneamente afirmou o deputado que não acompanhou a sessão ordinária do Tribunal de Contas, não procurou se informar com o conselheiro-relator Fabian Barbosa e, portanto, não tinha conhecimento do andamento processual.
4) A decisão tomada pelo Tribunal Pleno foi colegiada. O relator das Contas do município de Eirunepé, conselheiro Fabian Barbosa, trouxe ao plenário a informação de que o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, descumpriu decisão cautelar e realizou despesa de R$ 740 mil com realização de um show, que havia sido suspenso.
5) Em sua exposição como relator, o conselheiro Fabian Barbosa sugeriu ao colegiado que fosse considerada a indisponibilidade dos bens dos gestores e que fosse realizada uma inspeção extraordinária no município.
6) Ao concordar com o relator e considerar a forma desrespeitosa como fora tratado uma decisão do TCE, o conselheiro-presidente Érico Desterro sugeriu que fosse adicionado à decisão, em votação, o bloqueio dos bens do prefeito e das empresas envolvidas e que o assunto foi encaminhado à Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas) para acompanhamento. A sugestão que foi acolhida pelo relator e aprovada por unanimidade pelo colegiado por cinco votos, conforme pode ser visto no Youtube oficial do TCE (https://youtu.be/azE8s2JECUk).
7) Por fim, esclareço que o Tribunal de Contas age dentro de suas atribuições legais, previstas na Constituição, e respeita todos os poderes. É um órgão independente com administração e orçamentos próprios, que é auxiliar no Poder Legislativo apenas na questão ligada ao Controle Externo, sem subordinação à Assembleia Legislativa ou aos seus deputados. O TCE não faz somente parecer das contas municipais e estaduais — essa última enviada ao Legislativo Estadual para o julgamento político —, mas acompanha, diariamente a execução orçamentária, os gastos, licitações, contratos, admissões e demais atos da administração pública, portanto não é mero órgão auxiliar do Legislativo, porque não integra a estrutura administrativa do referido órgão”
