O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou, ilegal o termo de convênio 013/2010 firmado entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Cidadania (Sejel) na administração do ex-secretário Julio Cesar Soares da Silva, com pelo menos três organizações não governamentais (Ongs), em 2009. A decisão foi publicada no Diário Ofical do TCE na terça-feira, 20.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-AM estão o repasse de R$ 10 milhões de duas secretarias de Estado, ao longo da administração do ex-governador José Melo (PROS), cassado pela Justiça Eleitoral por compra de votos.

Na decisão, o TCE informa a cobrança de multas de R$ 2.192,06 para Julio Cesar e George André Cunha Maia – responsável por uma dessas Ong’s, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual. O Acórdão Nº864/2018–Tribunal Pleno é referente à Tomada de Contas, objeto do Processo Nº 6078/2010 e Apenso N° 6076/2010, 5472/2011 e 4053/2011

O TCE autoriza a inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento no prazo estabelecido e recomenda Julio e ao atual Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer a aprovar somente Plano de Trabalhos contendo o detalhamento do objeto e do Plano de Aplicação e a acompanhar, fiscalizar e supervisionar todas as fases do convênio, especialmente a sua execução, a fim de assegurar o adequado cumprimento do objeto pactuado e a legalidade dos procedimentos adotados, com a orientação quanto ao fornecimento das informações e avaliação criteriosa do Relatório de Cumprimento de Objeto do ajuste.

Com informações da Rádio Mix*

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