O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam) ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça para obrigar o Governo do Estado a cumprir a Lei nº3.951/13, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado e Educação e Qualidade do Ensino SEDUC, pagar a data-base da categoria, vencida no dia 1º de março e realizar audiência de conciliação.
O sindicato cobra o pagamento de 10,53% de reposição da inflação do período de março de 2021 a março de 2022. Aproximadamente 26 mil profissionais da ativa estão prejudicados pelo descumprimento da Lei. O prejuízo se estende aos aposentados pela Seduc que, diferente dos trabalhadores da ativa que têm plano de saúde e outros benefícios, só contam com o salário para seu sustento e estão com significativa perda do poder de compra.
“Foram centenas de pedidos de audiência com o governador para tratar da nossa data-base. Infelizmente, não tivemos êxito. Esperamos que a justiça tenha sensibilidade com a categoria, principalmente, com nossos aposentados”, disse a presidente do Sinteam, Ana Cristina Rodrigues.
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