O senador Eduardo Braga (PMDB) decidiu usar sua influência como relator do Orçamento da União de 2017 para comprar uma briga que parecia perdida: o descontingenciamento dos recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Estabelecido desde o início dos anos 2000, o bloqueio serve hoje para ajudar na garantia do superavit do governo federal.
O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores.
Na Suframa, há quase duas décadas os recursos arrecadados com a Taxa de Serviços Administrativos são contingenciados. A autarquia fica extremamente limitada em seu poder de impulsionar o desenvolvimento regional. “Eu sempre defendi a tese segundo a qual é a Zona Franca a principal protetora de nossa floresta nativa. Ao impulsionar o desenvolvimento, ela inibiu o desmatamento como forma de sobrevivência do nosso Estado. Só por isso um órgão como a Suframa não poderia ser tratado assim”, argumenta Braga.
Muito ágil nos bastidores de Brasília, ele pretende conquistar mais esta vitória para o Estado, descontingenciando os recursos e devolvendo a Suframa o seu poder de fogo.
EMENDAS
Braga já definiu as primeiras 20 emendas que pretende incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Além do descontingenciamento de recursos da Suframa, ele quer mais investimentos na saúde da Região Norte, o monitoramento sistemático da aplicação de recursos na educação e o desbloqueio também de fundos constitucionais.
A LDO define as metas e prioridades que orientam a elaboração do Orçamento – resumo detalhado de toda receita e despesa do Governo Federal no ano seguinte. Esse texto é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso, até o fim de agosto, para ajustes e emendas dos parlamentares e de segmentos da sociedade. No caso do Orçamento de 2017, caberá ao senador Eduardo Braga, na condição de relator, receber, editar e adequar todas as propostas à matéria.
Atento aos desafios que essa missão representa e às reivindicações dos cidadãos, o senador do Amazonas apresentou uma emenda de inclusão de meta à LDO – o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a estruturação de unidades de atenção especializada.
Em sua justificativa, ele afirma que a Região Norte não oferece estrutura de saúde adequada à população, que é “obrigada a se deslocar para estados do Centro-Oeste e Sudeste em busca de atendimento e tratamentos”. “Desta forma, esta emenda é essencial para equipar hospitais e centros de especialidade na região e, assim, melhorar a saúde da população, especialmente, a mais carente”, acrescenta.
Eduardo Braga reforça em suas emendas de texto destinadas à educação a necessidade de cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação 2014 – 2024. Entre elas, a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
Para isso, sugere o acompanhamento contínuo de indicadores que atestem a aplicação de recursos e a evolução do sistema educacional brasileiro. Muitos desses levantamentos são realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação encarregada pelo Censo Escolar, Censo Superior, Avaliação dos Cursos de Graduação, entre outros instrumentos estatísticos.
A respeito dos fundos constitucionais, o senador já destacou que eles foram criados para assegurar investimentos em áreas essenciais e não sustentar o superávit das contas públicas. “Precisamos estabelecer na LDO se esses fundos são para valer”, disse. “Ora, os recursos não foram colocados nos fundos para se fazer ajuste fiscal. E sim para fazer parte da base e dos fundamentos para crescimento da economia”, completou.
