Projeto muda forma de indicação de diretores da Amazonprev

Um Projeto de Lei, de número 30, datado de 27 de dezembro de 2001, enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, pretende mudar a forma de indicação dos diretores do Fundo Previdenciário dos Funcionários do Estado. Ele dá ao governador a prerrogativa de indicar os diretores do órgão conforme a sua conveniência. Hoje, o diretor de previdência e o diretor de administração e finanças devem necessariamente ser segurados da Amazonprev e funcionários efetivos há pelo menos cinco anos.
O deputado Serafim Corrêa (PSB) abordou o assunto hoje no plenário da ALEAM. E se disse contrário ao projeto, enviado ainda pelo ex-governador Amazonino Mendes (PDT). “O Tribunal de Justiça, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado sempre resistiram a aderir a Amazonprev. Em 2017, a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda advertiu o então governador José Melo (PROS) sobre o tema. A advertência dizia que ou o governo resolvia a questão ou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) não seria renovado”, relembrou.
De acordo com parlamentar, o governador foi cassado e o então deputado David Almeida (PSB), que o substituiu, fez de tudo para atender a orientação, mas não conseguiu concluir.  Amazonino Mendes assumiu e prosseguiu nas tratativas. Ao final , foi fechado o acordo. Mas o prazo que o Ministério da Fazenda tinha dado ao Governo do Estado estava se exaurindo e foi prorrogado por mais um ano, até o final de maio de 2019.
O texto da mensagem governamental substitui a palavra “obrigatoriamente” por “preferencialmente”, quanto aos critérios para a nomeação dos diretores. Serafim também lembrou que antes, a escolha era por meio de uma lista tríplice encaminhada pelo Conselho, do qual passaram a fazer parte o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público.
“Eu quero acreditar que o governador não sabe de todo esse passado, que não foi alertado de tudo isso. Isto vai gerar um problema  na reta final da adesão. Vai ser um pretexto para que TJ, TCE e MP aleguem que estão tendo o poder diminuído. Ou seja, se apenas o governador vai nomear, esses poderes serão figuras decorativas dessa história, então eles não vão aderir. Não aderindo, o governo do Estado vai ficar sem CRP, e sem CRP é o pior dos mundos para todos”, enfatizou.
Serafim fez um apelo ao governador Wilson Lima (PSC) para que retire o projeto e antecipou o voto contrário.
OUTRO LADO
A atual direção da Amazonprev divulgou a seguinte nota sobre o assunto:
“A respeito das discussões de hoje no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) sobre o Projeto de Lei de número 30, de 27 de dezembro de 2001, enviado pelo Governo do Estado, na gestão do Governador Amazonino Mendes, à Assembleia, que pretende retirar a obrigatoriedade do diretor de previdência e do diretor de administração e finanças atenderem a condição de segurados do Regime Próprio do Estado do Amazonas, o presidente da Amazonprev, André Luiz Nunes Zogahib, esclarece que:
“A Lei atual exige que a pessoa indicada aos cargos de Diretor de Previdência e Diretor Financeiro da Amazonprev tenha comprovado tempo de experiência, formação profissional específica e uma série de outros requisitos que limitam, sobremaneira, essas indicações. E isso não vai ser alterado. A proposta, no entanto, não anula a indicação de servidores públicos segurados do Regime Próprio do Estado do Amazonas, mas amplia a possibilidade de ocupação dos cargos por pessoas com competências técnicas aprimoradas para exercer as atividades de Gestão Previdenciária. E isso não descredencia, de maneira alguma, a Gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas. Temos aqui na Amazonprev um transparente e rigoroso sistema de monitoramento de gestão, constantemente fiscalizado pelos Conselhos que compõe a nossa estrutura e que possuem na sua formação representantes de todas as esferas do Poder Público Estadual, entre eles o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e até da própria Assembleia Legislativa. Ou seja, representantes os órgãos que estão migrando para a Amazonprev integram nossa estrutura de Conselhos Fiscalizadores.”
É importante destacar que a própria Secretaria Nacional de Previdência exige o que versa a Portaria 519/2011 – Art. 2o, parágrafo 4º:
§4º – O responsável pela gestão dos recursos do RPPS deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.
É importante destacar, ainda, que a Amazonprev, ao longo de sua existência, firmou-se na busca contínua da excelência na prestação dos serviços previdenciários aos servidores públicos do Estado. Desde o ano de 2010 mantém atualizadas as Certificações Normativas Internacionais da ISO 9001, na versão 2008 que atende a Concessão, Manutenção e Revisão de Benefícios Previdenciários e, recentemente, a migração para a versão 2015 que traz o conceito de análise e mapeamento de riscos nas atividades das organizações. Feito que colocam o Estado do Amazonas como pioneiro e referência nacional no âmbito da Previdência, dentre os Regimes Próprios de pequeno, médio e grande portes.”
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