Brasília – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3444/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que institui uma política pública voltada ao acesso à água segura, saneamento básico e manejo ambiental em comunidades da Amazônia. O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovado com substitutivo e ampliou o alcance da proposta original.

O projeto passou a instituir a Política Nacional de Água Segura para a Amazônia. Com isso, o texto deixa de tratar apenas de uma ação pontual de infraestrutura e passa a propor uma política permanente, com coordenação da União, cooperação entre governos, participação social, transparência e critérios técnicos para identificar as comunidades mais vulneráveis.

A aprovação ocorre em um contexto de forte contraste na região amazônica. Em uma das áreas mais ricas em rios e recursos hídricos do planeta, milhares de famílias ainda convivem com a falta de água potável, a ausência de saneamento básico, a contaminação de poços e igarapés, o isolamento geográfico e os efeitos cada vez mais severos de secas e eventos climáticos extremos. Para muitas comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas, extrativistas e rurais, o problema não é a inexistência de água, mas a ausência de água segura para beber, cozinhar, cuidar das crianças e preservar a saúde.

Pelo texto aprovado, serão priorizadas áreas rurais e insulares sem acesso à rede geral de abastecimento, comunidades tradicionais, localidades isoladas ou de difícil acesso logístico, assentamentos, agrovilas, comunidades com histórico de contaminação de fontes hídricas e regiões afetadas por crescimento turístico sem estrutura adequada.

“Quem vive na Amazônia sabe que o problema não é falta de rio. É falta de política pública chegando até a beira do rio. Água segura não pode depender da sorte, da distância, da estação do ano ou do improviso. Esse projeto busca transformar uma realidade antiga em prioridade permanente do Estado brasileiro”, afirmou Amom Mandel.

O substitutivo aprovado também inclui diagnósticos territoriais georreferenciados, o monitoramento periódico da qualidade da água, a implantação de tecnologias adaptadas à realidade local e a exigência de planos de operação e manutenção dos sistemas instalados.

Na prática, o texto prevê soluções como sistemas simplificados de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água potável, estações compactas ou modulares de tratamento, poços com proteção sanitária, sistemas de cloração, filtração e desinfecção, captação de águas pluviais, fossas ecológicas, biodigestores e outras tecnologias de baixo impacto ambiental.

Um dos pontos centrais da proposta é evitar que equipamentos sejam instalados e depois abandonados por falta de manutenção, assistência técnica ou insumos básicos. O substitutivo determina que os sistemas contem com plano simplificado de operação e manutenção, capacitação de operadores locais ou comunitários, fornecimento regular de insumos e apoio técnico periódico do poder público.

“Na Amazônia, uma política pública que ignora distância, logística, cultura local e manutenção nasce condenada a virar sucata. O texto aprovado reconhece que cada comunidade tem uma realidade própria e que a solução precisa funcionar depois da foto, depois da inauguração e depois que a equipe técnica vai embora”, destacou Amom.

A proposta também cria instrumentos de transparência, como o Painel Nacional de Água Segura na Amazônia, em plataforma pública digital. A ferramenta deverá reunir dados sobre comunidades atendidas, sistemas implantados, qualidade da água, investimentos realizados, fontes de financiamento e situação das obras e ações previstas.

Outro avanço é a criação de um Comitê Interfederativo de Acompanhamento, com participação de órgãos federais, estados, municípios, universidades, organizações da sociedade civil e representantes das comunidades. A ideia é integrar políticas de saúde, saneamento, assistência social, meio ambiente, habitação rural, proteção aos povos indígenas e desenvolvimento regional.

A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara. Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto ainda será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto aprovado cria uma política nacional de água segura para a Amazônia, voltada para comunidades vulneráveis, insulares, rurais e tradicionais da Amazônia Legal, com foco em acesso continuado à água potável, saneamento básico, prevenção de doenças, manejo ambiental e permanência das populações em seus territórios.

A proposta também define juridicamente conceitos como “escassez hídrica” e “água segura”, cria regras de governança, prevê monitoramento da qualidade da água, exige transparência nos dados públicos e determina que as soluções tecnológicas sejam compatíveis com a realidade amazônica.