Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6368/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que amplia a proteção legal a pessoas idosas em situação de maior vulnerabilidade. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa para estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos a idosos com dependência funcional, doenças degenerativas, deficiência ou limitações graves.

Na prática, o projeto busca corrigir uma distorção que atinge milhares de brasileiros: pessoas idosas que dependem de decisões administrativas ou judiciais para acessar benefícios, tratamentos, documentos, indenizações, direitos previdenciários ou serviços públicos, mas que, pela própria condição física ou de saúde, não podem esperar como se o tempo tivesse o mesmo peso para todos.

O texto foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A nova redação simplifica a proposta original e a integra de forma mais direta ao Estatuto da Pessoa Idosa. O parecer incorpora a proteção a idosos com deficiência e limitações graves dentro da estrutura já existente da lei, dando mais segurança jurídica e evitando burocracias que poderiam dificultar a aplicação da medida.

Para Amom Mandel, a prioridade precisa considerar não apenas a idade, mas também o grau de vulnerabilidade de cada pessoa.

“Quando uma pessoa idosa tem uma doença degenerativa, uma deficiência, uma limitação severa ou depende de terceiros para atividades básicas, o tempo do processo pesa de outro jeito. Uma decisão que demora anos pode chegar tarde demais. Esse projeto parte de uma ideia simples: o Estado precisa enxergar quem tem menos tempo, menos autonomia e mais urgência”, afirmou o deputado.

O Estatuto da Pessoa Idosa já assegura prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que figure pessoa com 60 anos ou mais. Também prevê prioridade especial para pessoas acima de 80 anos. A proposta de Amom avança ao reconhecer que a vulnerabilidade nem sempre está ligada apenas ao número de anos vividos. Há idosos com menos de 80 anos que enfrentam Alzheimer, Parkinson, sequelas de AVC, limitações motoras graves, deficiência, dependência funcional ou outras condições que tornam a espera ainda mais cruel.

O debate ganha relevância em um país que envelhece rapidamente. Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil já tem mais de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o equivalente a cerca de 15,6% da população. Esse crescimento exige que leis, serviços públicos, decisões administrativas e políticas sociais acompanhem uma realidade que já bate à porta das famílias brasileiras.

O projeto também tem impacto direto sobre a vida cotidiana. A demora em processos administrativos pode significar a suspensão ou atraso de benefícios. A lentidão judicial pode impedir o acesso a reparações, medicamentos, tratamentos, curatelas, revisões previdenciárias ou decisões essenciais para a proteção patrimonial e familiar da pessoa idosa.

Para quem vive com autonomia reduzida, cada mês perdido pode representar agravamento da saúde, aumento da dependência e maior sobrecarga para familiares e cuidadores.

Ao retirar exigências administrativas rígidas e procedimentos específicos de comprovação, o substitutivo aprovado evita que a própria lei crie novos obstáculos para quem já enfrenta dificuldade de locomoção, acesso a documentos, perícias e atendimento público. A intenção é permitir que a prioridade seja reconhecida com base em conceitos jurídicos mais consolidados e aplicáveis pelos órgãos competentes. A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados.