A Comissão Mista destinada a analisar o relatório da Medida Provisória (MP) 757/2016, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus aprovou, na última terça-feira (9), o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (AM) sobre a matéria, que segue agora como Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 13/2017 para análise e aprovação na Câmara dos Deputados.
Após intensa negociação com parlamentares do Amazonas e a alta cúpula do Palácio do Planalto, incluindo o presidente Michel Temer, foi garantido ainda o parcelamento dos débitos das empresas com o governo federal pela não-realização, total ou parcial, dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).
O PLC manteve os limitadores diferenciados para comércio e indústria, discutidos na semana anterior. Para o comércio, será cobrado o valor fixo de R$ 200 por cada Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, limitando-se a 0,5% do valor total das mercadorias constantes no documento, e o valor de R$ 30 para cada mercadoria constante no PLI ou cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, limitando-se a 0,5% do valor individual da mercadoria. Ja na indústria, os percentuais limitantes ficaram em 1,5% nessa mesma base para 2017, com previsão para 2018 de valores de R$ 250 e R$ 45, respectivamente.
Entre as isenções da TCIF, estão o microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação de tributos e contribuições; as operações comerciais relativas a livros, jornais e periódicos; equipamentos médico-hospitalares; mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental; e dispositivos de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência.
O parcelamento, fruto de emenda sugerida pelo senador Eduardo Braga (AM), foi incluído como o artigo 16 no PLV, que permite o parcelamento em até 48 vezes dos débitos de aplicações relativas ao investimento em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) até o período encerrado em 31 de dezembro de 2016.
O item faz parte do parecer sobre a Medida Provisória 757/2016, aprovado na tarde desta terça-feira (09/05), na comissão mista (formada por senadores e deputados) responsável por analisá-la. A MP institui as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Com o parcelamento da dívida das empresas, pelo menos 40 mil empregos do Polo Industrial de Manaus (PIM) estão mantidos, e novas vagas de trabalho podem ser abertas na capital amazonense e em todo o país. “Nós estamos habilitando as empresas da Zona Franca de Manaus e de todo Brasil a não perderem seus benefícios fiscais, a não desempregarem seus funcionários e a voltarem a ter capacidade de investir. Lutei por uma emenda para salvar empregos e para gerar empregos. Isso só me dá orgulho”, disse Eduardo Braga.
Sem contingenciamento – O relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) sobre a medida provisória ainda contemplou outras duas emendas do senador amazonense. Na primeira, foram definidas taxações distintas para o comércio e a indústria que atuam no âmbito Suframa. Ao primeiro, o valor da TCIF será de 0,5%. Às indústrias, 1,5%.
Eduardo Braga também conseguiu que fosse incluído o dispositivo que evita o contingenciamento dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela Suframa. “Lutamos incansavelmente para salvaguardar a Zona Franca de Manaus e a nossa capacidade de gerar emprego e renda. É isso que muda a vida das pessoas para melhor”, disse o parlamentar do Amazonas, que ressaltou o empenho de todos os colegas de bancada no Congresso Nacional pela aprovação da matéria. “Graças à generosidade da relatora (Vanessa Grazziotin), construímos um texto com muitas mãos e que trouxe um consenso sobre um tema para o desenvolvimento regional e para a Amazônia Ocidental”, afirmou.
A MP segue, agora, para o plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será apreciada pelos senadores, também em plenário.
Foto: Vagner Carvalho
