Nesta quarta-feira (22/04), o Governo do Estado do Amazonas acolheu medidas propostas pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e iniciou a regularização de alunos-soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que têm atuado irregularmente como efetivos em unidades operacionais.

A atuação foi conduzida pela 60ª Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), após apuração sobre a lotação irregular de militares ainda na condição de alunos-soldados — situação que poderia comprometer a validade de atos policiais e gerar prejuízos à persecução penal.

A medida, assinada pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, teve origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00003349-0, posteriormente convertida no Inquérito Civil nº 06.2026.00000345-1. As investigações constataram que, mesmo após concluírem os cursos de formação, os agentes permaneciam formalmente como “alunos”, embora já exercessem atividades típicas do cargo efetivo.

Segundo a apuração, além da irregularidade funcional, os militares recebiam remuneração correspondente à condição de alunos-soldados e não ao cargo efetivo, o que caracterizaria ilegalidade com fins de locupletamento estatal.

De acordo com o promotor, a situação colocava em atividade agentes em condição jurídica incompatível com as exigências legais do cargo.

“Tal situação pode comprometer a hierarquia e disciplina militares, além de potencializar riscos de responsabilização penal por usurpação de função pública e abuso de autoridade”, destaca trecho da portaria assinada pelo promotor.

Com o acolhimento da requisição ministerial, o estado sinalizou a regularização funcional dos militares, incluindo o pagamento integral dos salários correspondentes às respectivas classes e a possibilidade de concessão do auxílio-fardamento, ações referentes a recomendação expedida também pela 60ª Proceapsp.