Prefeitura garante que conta de energia não vai aumentar por conta de nova contribuição

Prefeitura de Manaus divulgou nota afirmando que a atualização do modelo de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), aprovada pela Câmara Municipal, não provocará aumento no valor da conta de energia, além de garantir a isenção para famílias de baixa renda. A taxa é utilizada como fonte de financiamento dos serviços de iluminação pública no município. A atualização, segundo o documento, segue as diretrizes estabelecidas na lei Complementar Federal nº 95/ 1998 e no Código Tributário Nacional.

Com a Lei nº 2.802/2021, publicada na edição nº 5.206, do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (19), o método de cálculo passa a acompanhar o reajuste tarifário utilizado pela companhia elétrica, e não mais a Unidade Fiscal do Município (UFM). A Cosip continuará inclusa na conta de energia e o novo método passa a valer a partir do exercício de 2022.

A nova sistemática também promoverá a justiça fiscal entre os contribuintes da Cosip. Os consumidores com baixa capacidade contributiva, inscritos em algum programa social nas esferas federal, estadual ou municipal, continuarão isentos da cobrança.

Atualmente, consumidores com média de consumo de até 100 quilowatts mensais estão isentos da taxa, mesmo se tratando de contribuintes de alto poder aquisitivo, proprietários de vários imóveis que se encontram sem uso, alguns casos de uso comercial, inclusive. Com a atualização da lei da Cosip, esses passam a contribuir com a taxa de acordo com o seu consumo mensal de energia.

De acordo com o economista e Superintendente da Unidade Gestora de Projetos de Energia (UGPM), Elson Ferreira, a mudança na lei garante o cumprimento do contrato entre a administração Municipal e a ‘Manaus Luz’, além de também proteger o direito de isenção.

“A primeira vantagem da nova Cosip é que garantimos que vamos cumprir com as contas, mantendo toda a manutenção de rede pelas zonas da capital. Na fatura de energia, as pessoas já pagam o Cosip. A nossa ideia é tirar toda a isenção de quem tem condições de pagar suas taxas, de quem não precisa. Só será isento quem realmente não tem condições. Mudando a lei, todas as pessoas vão contribuir, menos as pessoas que não tem condições”, salientou o superintendente.

Outra vantagem destacada é que a nova legislação dará condições a Prefeitura de Manaus de atender áreas antes esquecidas pelas gestões anteriores, levando a iluminação pública a todas as zonas da capital amazonense.

“Vamos conseguir expandir para áreas que hoje não estamos atendendo. Exemplo disso é o ramal do Baiano, no Tarumã. Lá é uma área onde não tem rede de baixa tensão. Assim, vamos conseguir pagar a instalação de uma rede para garantir a iluminação pública. Esse ajuste vem como forma de manter o contrato com a Manaus Luz e ainda ampliar o serviço”, enfatizou Ferreira.

O projeto de lei atualizou os procedimentos estabelecidos pela Lei nº. 715 de 30 de outubro de 2002, que trata da Cosip, utilizando como fonte de financiamento dos serviços de iluminação pública no município de Manaus.

Quanto aos valores a serem recolhidos pelos contribuintes, a tabela da PL estabelece o valor da Cosip por faixa de consumo e tipo de uso, garantindo assim que quem tiver maior condição financeira, irá pagar mais, enquanto quem consumir menos, pagará menos. Esse aumento vem como forma de manter o contrato com a ‘Manaus Luz’ e ainda ampliar o serviço.

O vereador Marcelo Serafim explicou que a nova lei da Cosip precisava ser discutida e atualizada para que a Prefeitura de Manaus mantivesse o poder de investimento nas zonas periféricas da capital, garantindo assim uma maior qualidade de vida para todos os moradores da cidade.

“Manaus não se preocupava em enfrentar esse problema há mais de 10 anos. Víamos os principais pontos da cidade bem iluminados e a periferia às escuras. Chegamos a um ponto em que ou enfrentávamos o problema ou teríamos uma Manaus na escuridão. Com a nova lei, teremos mais justiça na base de contribuintes e a Prefeitura retomará o poder de investimentos no setor de iluminação pública de nossa cidade”, concluiu o parlamentar.

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