Foi deliberado na manhã desta segunda-feira (3/7) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) do vereador Marcio Tavares (Republicanos) que tem por objetivo garantir a divulgação do horário de funcionamento ampliado das farmácias da rede pública de saúde após as 17 horas.

Em sua justificativa, o PL ressalta que os dispensários de medicamentos nas unidades de saúde, no entanto, após o fechamento destas unidades, os pacientes atendidos nas unidades de saúde são obrigados a esperar até o dia seguinte ou após o término do final de semana para obterem integralmente os medicamentos a estes prescritos, já que muitas vezes a população não reúne condições financeiras para comprar remédios em farmácias.

O parlamentar explicou ainda que a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, determina em seu art. 56 a obrigatoriedade de realização do sistema de rodízio pelas farmácias e drogarias, para atendimento ininterrupto à comunidade. A lei prevê ainda que tal obrigatoriedade deve ser regulamentada consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

“Estou comprometido em apoiar buscar a aprovação deste projeto e peço aos pares que sigam o parecer para que os pacientes atendidos nas unidades municipais de saúde possam retirar os medicamentos nas farmácias, nos horários estabelecidos, desde que possuam o receituário devidamente carimbado e assinado pelo médico da rede municipal de saúde”, finalizou o vereador Marcio Tavares.

O PL tomou o n.º nº170/2023, e vai à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.