Em São Sebastião do Uatumã, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou notícia de fato para apurar possível irregularidade no aumento da remuneração do diretor administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município.

Segundo a portaria, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que o diretor administrativo do SAAE teria editado ato administrativo para elevar a própria remuneração, equiparando-a ao subsídio de um secretário municipal, sem a correspondente autorização legislativa.

A medida, assinada pelo promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, possui caráter preventivo e fiscalizador e busca assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da correta aplicação dos recursos públicos.

De acordo com os autos, o ocupante do cargo foi nomeado em janeiro de 2025 e sua remuneração passou de R$ 2.800, referente ao mês de janeiro, para R$ 3.500, a partir de fevereiro do mesmo ano. Caso confirmada, a conduta poderá configurar violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

Para o promotor, o SAAE exerce atividade essencial ao garantir o abastecimento de água à população, serviço que demanda investimentos permanentes e gestão responsável dos recursos públicos.

“Qualquer aumento remuneratório deve respeitar a Constituição e a legislação aplicável, além de estar amparado em estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade financeira, de modo a assegurar a adequada gestão dos recursos públicos e evitar despesas que comprometam os serviços prestados à população de São Sebastião do Uatumã”, destacou.

Para auxiliar a investigação, o MPAM determinou diligências iniciais com prazo de 10 dias para apresentação das seguintes informações:

• O diretor do SAAE deverá informar se existe autorização legislativa específica para a fixação ou alteração da remuneração do cargo de diretor administrativo;
• A Prefeitura de São Sebastião do Uatumã deverá encaminhar a legislação vigente que disciplina a remuneração do cargo;
• A Câmara Municipal deverá informar se foi editada lei autorizando a equiparação remuneratória promovida pela Resolução nº 001/2025-GDSAAE/SSU.

A investigação está em fase inicial e tem como objetivo verificar a legalidade dos atos praticados, possibilitando ao MP adotar as medidas cabíveis caso sejam constatadas irregularidades.