O Ministério Público do Amazonas (MPAM) deu o primeiro passo para coibir as irregularidades que vêm sendo verificadas na administração do vereador David Reis (Avante) na presidência da Câmara Municipal de Manaus. Depois de receber várias denúncias, a 78ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público expediu recomendação visando a implementação de sistema eletrônico de controle de frequência de funcionários do Legislativo da capital.
A recomendação nº 0005/2021-78PRODEPPP foi expedida pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana no curso do Inquérito Civil nº 06.2016.00004502-7, que investiga a existência de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A recomendação foi publicada na edição de 08/07/2021 do Diário Oficial Eletrônico do MPAM.
A medida leva em consideração diversas denúncias recebidas pelo órgão ministerial acerca do descumprimento do expediente na CMM.
“O controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos é medida que visa o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais ‘servidores fantasma'”, registra o Promotor de Justiça.
Conforme prescreve a recomendação, a implantação do sistema de registro de ponto eletrônico para os servidores do Legislativo de Manaus deverá ser providenciada no prazo de 90 dias. A inobservância da recomendação sujeita o agente público competente a responder a eventual Ação por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos dos arts. 14 e seguintes, da Lei 8429/92.
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O TCE-AM precisa urgentemente fiscalizar o NEPOTISMO existente no GABINETE CIVIL da Prefeitura de Manaus, muitos parentes de secretários e subsecretários fazem parte deste gabinete visando burlar as leis, como também diversos contratos de dispensa de licitação e outros contratos sem licitação. Há empresas contratadas pela prefeitura de Manaus que se instalaram em prédios públicos da Prefeitura sem pagar água, luz e aluguel. Como também de está contratando empresas com sócios em paraísos fiscais. Tem que haver fiscalização e controle rígidos visando o combate à corrupção.