Monopólio da Visnorte no Detran-AM pode estar chegando ao fim

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O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran/AM) está credenciando empresas para a prestação de serviço de inspeção veicular até a próxima quarta-feira, sete de março de 2018. Até o momento, apenas a Visnorte Empresa de Vistorias Ltda faz inspeções de veículos em Manaus. A abertura de credenciamento para empresas concorrentes está em andamento depois de o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ajuizar a Ação Civil Pública 0636834-06.2016.8.04.0001, em novembro de 2016, em contestação ao monopólio mantido na área.

Em maio de 2017, a ACP foi julgada improcedente em primeira instância pelo juiz de direito Edson Rosas Neto, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária. Em setembro de 2017, o MP-AM ajuizou apelação, distribuída para a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas. No dia seis de novembro de 2017, os membros da Terceira Câmara, desembargadores Nélia Caminha Jorge, relatora, Yedo Simões de Oliveira , Airton Luís Corrêa Gentil e João de Jesus Abdala Simões decidiram, por unanimidade, acatar o recurso.

Agora, novas empresas poderão prestar o serviço.

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