Lista do TCE causa reações por causa de contas que ainda tramitam

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Vários gestores, como o ex-secretário de Cultura, Robério Braga, e o atual dirtetor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Manaus, Fábio Alho, contestaram os dados divulgados pelo Tribunal de Contas, referentes à primeira lista de gestores com contas reprovadas para fins de composição, pelo TRE, de lista de inelegíveis. A principal queixa é a divulgação de processos ainda não concluídos.

Na realidade, a presença nesta lista do TCE não tem impedido que candidatos concorram às eleições, até porque o órgão não é uma instância judicial e sim um auxiliar dos poderes legislativos, que são os verdadeiros responsáveis pelo julgamento das contas.

A relação será divulgada todo o dia 25 de cada mês no portal do TCE e os dados inseridos no Sistema SIS Contas Eleitoral, para acesso de todos os órgãos envolvidos no processo eleitoral deste ano. Além dos nomes dos gestores, os juízes, procuradores eleitorais, promotores e servidores da Justiça Eleitoral terão acesso às cópias dos processos para análise e cruzamento de dados.

Com um total de 1.381 gestores com contas reprovadas dos últimos 8 anos, a lista tem 516 com contas irregulares com recursos (sem efeito suspensivo ou com recurso rejeitado), 537 contas irregulares sem recurso, mas dentro do prazo para interposição de recursos; e 328 contas irregulares já transitados em julgado. Conforme a Lei da Ficha Limpa, o julgamento dos Tribunais de Contas é um dos critérios que a Justiça Eleitoral utiliza para decretar a inelegibilidade de possíveis candidatos, os quais não usaram bem o dinheiro público. Alguns dos gestores da lista poderão ter os nomes retirados dela, caso recursos sejam deferidos no Tribunal Pleno do TCE.

Antes de entregar a lista ao TRE e MPF, a conselheira-presidente do TCE, Yara Lins dos Santos, ressaltou que estava repassando à Justiça Eleitoral a lista em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e a Lei Complementar nº 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa). Segundo ela, ao divulgar a lista, o TCE colabora com o processo eleitoral, ao informar à sociedade os nomes os gestores que malversaram o dinheiro público.

“O Tribunal de Contas disponibilizará todo dia 25 de cada mês, a começar pelo mês de março, a atualização da referida listagem que poderá ser consultada por nome ou CPF do gestor, facilitando a atuação da coletividade e, com isso, propiciando, sempre, o maior controle social”, disse a conselheira, ao ressaltar que muitos dos gestores da lista cometeram em suas administrações várias irregularidades, como crime de improbidade administrativa, dispensas ilegais de licitação e contratação irregulares, entre outras.

Controle Social

O desembargador Yedo Simões informou que os nomes entregues pelo TCE serão submetidos a análise por parte Ministério Público, que avaliará se a conduta indicada na reprovação de contas foi dolosa ou culposa e se ela está dentro daqueles quesitos para a inelegibilidade. “Isso é feito pelo Ministério Público Eleitoral, que promove a impugnação do candidato. Isso contribui com o controle social. Aliás, o controle social já que o controle externo feito pelo Tribunal de Contas muito contribui para que se possa melhorar essa prestação jurisdicional”, comentou.

Para o desembargador, a divulgação da lista pelo TCE é um fator que contribui definitivamente para que o Tribunal Eleitoral tenha base para julgar as contas dos candidatos. “Isso naturalmente traz as melhores práticas para a política, porque aqueles que não cuidam para administrar os seus órgãos, na administração direta e indireta, que não têm procedimento correto, não pode ser candidato”, afirmou.

De acordo com o procurador Edmilson Barreiros, com a lista antecipada em mãos, será possível adiantar as investigações, pegar documentação complementar e fazer a devida pesquisa e análise, pois a maioria dos processos de impugnação de registro de candidatura que tramitam na Justiça Eleitoral são de iniciativa do Ministério Público Eleitoral.

“Fico feliz em receber essas contas com bastante antecedência e saber que elas vão ser renovadas todo 25 de cada mês, porque as leis eleitorais têm mudado paulatinamente. O período eleitoral hoje é mais curto. Então, com a melhor antecedência que o eleitor puder ter conhecimento dessa lista, mais ele vai poder utilizar os canais adequados do TRF, do próprio TCE, do Ministério Público para fazer suas denúncias”, enfatizou.

Lista na internet

Por determinação da conselheira-presidente, os nomes dos gestores com contas reprovadas podem ser consultados pela internet por meio do link https://econtas.tce.am.gov.br/eContas/pages/relatorio_econtas_reprovados.jsf.

Além de prefeitos e ex-prefeitos, na listagem constam os nomes de presidentes e ex-presidentes de câmaras municipais e de gestores de órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios do amazonenses, além de contas de convênios estaduais e federais geridos pelos chefes dos Executivos municipais.

MORTOS

A lista inclui ainda ex-prefeitos, como Washington Régis (Manacapuru), Airton Zau (Amaturá), Luiz Pereira (Amaturá), Sérgio Cardador (ex-prefeito de Santa Isabel da Cachoeira, erroneamente citado como ex-prefeito de São Gabriel), Roberval Rodrigues da Silva (Coari) e outros que já morreram. Caso também do x vereador Everaldo Batista (Maués), morto em janeiro.

 

P.S. – Desde que o TCE iniciou a divulgação destas litas, o nome deste blogueiro consta delas. Na realidade, das cinco contas apresentadas, referentes ao período em que exerci o cargo de chefe da Agência de Comunicação do Estado, apenas uma foi rejeitada, devido a questões relacionadas à contratação de estagiários, entre outros pequenos problemas administrativos, que geraram uma multa, já devidamente paga ao erário. Ressalte-se que as irregularidades apontadas não redundaram em prejuízos aos cofres públicos, daí porque o TCE não determinou a devolução de nenhum valor. A divulgação da lista misturando casos como este e outros muito mais graves, que geraram a determinação da devolução de milhões de reias aos cofres públicos, tudo num mesmo balaio, é extremamente injusta com a maioria dos gestores.

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