A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, Etelvina Lobo Braga, deu prazo de até 60 dias para que o Estado do Amazonas encaminhe ao Ministério Público do Estado cópia dos Projetos Básicos já elaborados para novas contratações de administração prisional, em razão dos contratos que se encerrarão a partir de setembro deste ano.

A questão envolve diretamente as empresas que atualmente administram os presídios de Manaus, inclusive a famigerada Umanizzare.

Ontem foi realizada uma audiência de conciliação no processo nº 0619418-88.2017.8.04.0001, com a presença de representantes do Ministério Público do Estado (autor) e do Estado do Amazonas (requerido), para tratar propostas de um modelo de administração do sistema prisional.

Na audiência, as partes se manifestaram quanto a propostas que resultaram dos trabalhos já realizados, como o Inquérito Administrativo, elaborado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), decorrente da crise no sistema prisional, a partir das rebeliões e mortes ocorridas em 1º de janeiro em presídios da capital; o Relatório da Inspeção realizada pelo Ministério Público do Estado (MPE) e as recomendações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado, resultantes das ações civis públicas ajuizadas.

Outro encaminhamento é de que o Estado e o Ministério Público deverão traçar um calendário de reuniões para anexar aos autos e, posteriormente, oficiar à Defensoria Pública do Estado para integrar os trabalhos, pois existe um pedido na inicial para o aparelhamento da Defensoria, a fim de participar da nova estrutura com melhores condições.

Participaram da audiência os procuradores Públio Caio Bessa Cyrino, Neyde Demósthenes Trindade e os promotores de justiça Liani Mônica de Freitas Rodrigues, Alessandro Samartin de Gouveia e Christianne Corrêa Bento da Silva; os procuradores do Estado Marcelo Augusto Albuquerque da Cunha, Victor Fabian Soares Cipriano e Tadeu de Souza Silva, além do preposto da Seap, Raimundo Edson Torres Lima.