O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 175, que autoriza o Executivo a utilizar os recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas) e do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas) para pagar dívidas das áreas de Saúde, Administração, Infraestrutura, Economia e Social.
A proposta começou a tramitar ontem e está sendo discutida pelos deputados da atual legislatura.
“Aqui por esse projeto do Governo pode tudo. Não estão pedindo só recursos para a saúde. Então, eu entendo que esse projeto deva ser aprovado, mas com uma emenda dizendo qual valor estimado que será usado desses dois fundos. Segundo, esse recurso será aplicado somente para a saúde e o terceiro ponto é dar a ordem de prioridade de quem vai receber, porque fora disso nós vamos estar dando um cheque em branco ao governador, e aí só quem vai receber são aqueles fornecedores que são amigos do rei”, defendeu o deputado oposicionista Serafim Corrêa (PSB).
A sugestão do parlamentar ocorreu durante reunião, na manhã desta terça-feira (13), com representantes das cooperativas de médicos que estão sem receber do estado há pelo menos três meses. O encontro ocorreu na presidência da ALE-AM.
Segundo consulta no portal da transparência do governo, até esta terça-feira (13), havia no FTI R$ 682 milhões, e mais R$ 81,5 milhões no FMPES, totalizando R$ 763,5 milhões. No projeto enviado para o Legislativo, o governo faz alterações na Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.
