Governo celebrou convênios no valor de R$ 603,6 milhões com Prefeituras e Instituições este ano até o prazo final do dia 2 de julho

O Governo do Estado destinou um total de R$ 603.606.040,86 em convênios para Prefeituras e instituições neste ano de 2022, segundo dados do Portal de Transparência. O prazo final para a celebração destes acordos era o dia 2 de julho, o último sábado. Os valores não pagos até aquela data só poderão ser desembolsados agora depois das eleições de outubro. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade), que é pré-candidato a governador, anunciou hoje que irá fiscalizar o cumprimento da lei Lei 9.504/1997, no artigo 73, veda transferências voluntárias de recursos nos três meses que antecedem o pleito.

“Desde sábado, o governo não pode mais fazer esse tipo de ação. Se houver pagamento de convênios após essa data também é considerada conduta vedada. Os convênios em execução que não foram pagos estão suspensos até o término da eleição. A nossa Comissão de Assuntos Econômicos ficará de olho”, diz Nicolau, para quem o montante investido este ano mira a eleição de outubro.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ficam vedados a partir de agora também quaisquer atos de gestão de pessoal na Administração Pública, como nomeações, demissões sem justa causa, remoções, transferências ou exonerações.  As exceções são nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até essa data; nomeações e exonerações de cargos em comissão ou confiança; designação ou dispensa de funções de confiança; e nomeações ou exonerações no Poder Judiciário e Ministério Público.

Ainda segundo o TSE, os agentes públicos da esfera administrativa cujos cargos estejam em disputa não podem mais autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. A vedação também se estende às respectivas entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

Nos casos de descumprimento da legislação, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma eleitoral. As multas serão duplicadas a cada reincidência.

Qual Sua Opinião? Comente:

Deixe uma resposta