O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) cinco mensagens com Projetos de Lei (PL), Projeto de Lei Complementar (PLC) e Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que reúnem um pacote de medidas para contenção de gastos e garantia de obtenção de novas fontes de receita ao Estado. A meta é reequilibrar as finanças públicas. Os gastos com pessoal já ultrpassaram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as dívidas herdadas de administrações anteriores criaram um déficit orçamentário que supera os R$ 3 bilhões. Se nao tomar as medidas propostas, o governador Wilson Lima (PSC) pode ter sérios problemas para honras a folha de pagamentos ainda este ano, além de ser ameaçado por processos de improbidade administrativa.

Ontem o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, explicou cada projeto aos deputados. Os parlamentares tiraram dúvidas e apresentaram sugestões, que voltarão a ser discutidas em nova reunião hoje. Em comum acordo com os deputados, os projetos deverão ser votados na sexta-feira, último dia antes do recesso parlamentar, o que foi confirmado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Josué Neto (PSD).

“As medidas que estamos propondo são para ampliar o trabalho que o Governo já vem fazendo, desde o início da gestão, para reequilibrar as contas e para que a crise financeira que herdamos não piore”, afirmou Alex Del Giglio. Entre as medidas, o secretário destacou o Decreto da Qualidade do Gasto (nº 40.645/2019), de maio deste ano, que determina redução de despesas em todas órgãos estaduais. Após o primeiro mês da vigência do Decreto, a administração estadual registrou economia de mais de R$ 50 milhões, em junho. “Mas essa economia não é suficiente, por isso estamos apresentando novas medidas agora, além da reforma administrativa que estamos concluindo com a meta de tornar a máquina estadual mais eficiente”, afirmou o secretário da Sefaz.

A fixação de teto de gastos é considerada pelo Governo medida necessária para enfrentar o crescimento de despesas muito acima da receita estadual em 2017 e 2018, quando passaram pelo Governo o interino David Almeida (Avante) e o governador tampão Amazonino Mendes (PDT). O aumento é decorrente principalmente de leis aprovadas em 2018, concedendo promoções de servidores e pagamento de datas-bases com parcelas a serem cumpridas agora em 2019, sem previsão orçamentária.

Resultado disso, a atual administração, que já havia herdado o Governo com gasto de pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acabou extrapolando o limite máximo de despesa com pessoal ao honrar com pagamentos escalonados e datas-bases de 2019. Com a medida proposta no PL, o Governo busca equilibrar despesa e receita, atendendo, inclusive, determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do dia 19 de junho, para que o Estado elimine o percentual excedente de gastos com pessoal.

Em resposta a essa determinação do TCE, que veda, até que o Estado se enquadre no limite permitido de gastos da LRF, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, o Governo propõe a suspensão de reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuado. Esta é a grande polêmica das mensagens encaminhadas à Assembleia Legislativa, que está causando reação dos servidores públicos (veja postagem específica sobre este assunto).

Também para atender o TCE e na busca do equilíbrio de despesa e receita, a Mensagem n⁰ 85 propõe PL que estabelece o pagamento, em parcelas iguais mensais até dezembro de 2019, da diferença de remuneração devida em virtude da recomposição da data-base deste ano dos policiais militares e bombeiros.

O ajuste nos gastos com pessoal é necessário também para fazer frente ao déficit orçamentário. “Para se ter uma ideia, o Governo passado provisionou no Orçamento deste ano valor menor que o pago com a folha em 2018, sem contar os parcelamentos que aprovou para este exercício e a necessidade de cumprirmos com a data-base de 2019’’, frisou Del Giglio

NOVAS RECEITAS

Entre as mensagens enviadas pelo Governo à Assembleia estão algumas que visam ampliar a capacidade do Estado de gerenciar os próprios recurso e também garantir receitas extras.

Entre as desvinculações, o Governo propõe PEC que reduz de 3% para 2,5% a vinculação de receita ao setor primário, sem prejuízo à política desenvolvida pela Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), que fica com orçamento da ordem de R$ 200 milhões –  mais que o dobro do valor de 2018, que foi de R$ 98 milhões.  O PLC também desvincula parte da receita destina à Fundação Estadual do Índio (FEI), cujo orçamento evoluiu de R$ 3 milhões para R$ 60 milhões este ano.

Na Mensagem n⁰ 86, o Governo propõe PL que desvincula parte da receita do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) para aplicação nas áreas da saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.

No pacote de medidas, há ainda PL que autoriza o poder Executivo a ceder créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural, destinados exclusivamente à cobertura de déficit no Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas.

OUTRAS MEDIDAS

Em paralelo ao Decreto da Qualidade do Gasto, em vigor desde maio, e o pacote de medidas enviado à Assembleia, o Governo também está concluindo outras medidas, que em breve serão implementadas.

Entre as novas receitas, o Estado busca receber aproximadamente R$ 80 milhões em royalties. A liberação dos recursos já em fase final e o valor deve ser repassado à fazenda estadual até o final desse mês.

Há ainda o trabalho de recadastramento dos servidores e uma análise mais profunda sobre a folha de pagamento, para identificar inconsistências, irregularidade de pagamentos. Segundo o secretário de Fazenda, esse trabalho pode reduzir em pelo menos 5% o gasto com folha de pessoal, apenas corrigindo irregularidades.

ELOGIO

O presidente da ALE-AM, Josué Neto, elogiou a iniciativa do Governo em discutir as novas medidas. “Estou na Casa há mais de 12 anos e nunca vi um Governo que, constantemente, envia seus secretários para prestar contas, explicar seus projetos e debater suas propostas, abertos a sugestões’’, afirmou. A vice-presidente da Assembleia, Alessandra Campelo, destacou que é responsabilidade do Legislativo contribuir para que o Governo do Estado avance na condução das políticas públicas. “Vamos fazer as propostas e aprovar soluções para problemas graves que a população enfrenta’’, disse.

Foto: Bruno Zanardo