O Governo do Estado vai pagar o abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para todos os profissionais da Secretaria de Estado da Educação no dia 30 de dezembro. Professores com carga horária de 20 horas (uma cadeira) receberão R$ 4,5 mil; os que têm carga horária de 40 horas (duas cadeiras) receberão R$ 9 mil e os de carga máxima (60 horas) receberão R$ 13,5 mil. Os funcionários administrativos receberão R$ 4,5 mil.
O abono salarial, na forma de rateio, previsto no §2º do art. 26 da Lei do Fundeb, não é obrigatório. Ele pode ser feito se houver “sobras” de recursos do Fundeb dentro dos 70%, após a folha de pagamento regular e outros encargos terem sido pagos, inclusive o 13º salário e férias.
As despesas do Fundeb serão quitadas em parcela única utilizando dotações do fundo e do Tesouro Estadual. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
No ano passado o pagamento não foi efetuado.
Progressões
Além do Fundeb, o Estado anunciou a progressão vertical de 1.718 educadores da rede pública estadual, referentes aos anos de 2023 e 2024. Com as promoções, adquiridas a partir de títulos de magistério alcançados pelos educadores, os profissionais recebem acréscimo salarial.
As progressões acontecem de acordo com a Lei 3.951, de 04 de novembro de 2013, artigo 26, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da rede estadual.
