Emendas de Sandra mudam critérios para a cobrança das bandeiras tarifárias de energia

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A senadora Sandra Braga (PMDB) obteve importante vitória em sua articulação política para acabar com a cobrança de bandeiras tarifárias em municípios isolados do Amazonas e da Amazônia. O relator da comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 677/2015, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), acatou duas emendas da senadora. Além da isenção do pagamento das bandeiras em áreas isoladas ou ainda não estão totalmente integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), Sandra Braga propôs que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) defina os critérios para adoção das bandeiras cobradas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

O relatório da MP que pode baixar a tarifa de luz em 153 municípios de mais cinco estados, além do Amazonas, foi lido nesta quinta-feira (24) por Eunício Oliveira. Dos 62 municípios amazonenses, apenas Manaus está totalmente integrada ao SIN. Pelas novas regras, portanto, somente os consumidores da capital teriam que pagar a bandeira tarifária. Em defesa das emendas, Sandra Braga disse que a cobrança nas localidades isoladas é injusta. “Entendo que os municípios que não estão interligados, e muitos deles jamais estarão, não devem pagar a bandeira tarifária. E isso não ocorre só no Amazonas, mas também no Pará, Rondônia, Acre e até do Mato Grosso e Pernambuco”, declarou.

Em apoio às emendas da parlamentar, o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) agradeceu ao relator a inclusão das propostas e disse que elas fazem justiça aos municípios pobres que não são atendidos pelo Sistema Interligado Nacional. No Pará, são 35 municípios nessa condição.

“Gostaria de parabenizar não só a senadora Sandra, por apresentar essas emendas, mas ao senhor relator por incluí-las no relatório. Essa é uma questão de justiça que, ao aprovar essas emendas, vamos fazer aos municípios do Pará e outros municípios do Norte”, disse.

Após a leitura do relatório, os integrantes da comissão pediram vista coletiva da proposta e combinaram que a votação do texto de Eunício Oliveira ocorrerá na próxima terça-feira, dia 29.

As emendas

A Medida Provisória 677/2015 cria o Fundo de Energia do Nordeste, com a participação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e prorroga, até 2037, o prazo de vigência de contratos especiais entre a Companhia e indústrias eletrointensivas. A instalação da comissão mista que analisará a proposta no Congresso está prevista para a próxima semana.

A primeira emenda da senadora à MP altera a Lei 12.111 de 2009, estabelecendo novos e definitivos critérios técnicos para se considerar os consumidores plenamente integrados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Para acabar com as injustiças, fica definido que a decisão pela nova condição (de interligado ao SIN) ficará a cargo de um colegiado: o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, presidido pelo ministro de Minas e Energia.

A segunda emenda também altera a Lei 12.111 de 2009, estabelecendo que as bandeiras tarifárias na tarifa de energia elétrica não se aplicam aos consumidores de áreas Isoladas. Em outras palavras, fica estabelecida a isenção da bandeira nas localidades em que os consumidores não usufruem dos serviços do Sistema Interligado Nacional e, portanto, não devem pagar por eles.

 

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