O deputado José Ricardo Wendling (PT) parabenizou todos os profissionais da nutrição pelo seu dia, comemorado hoje, e destacou a necessidade da presença desses profissionais nas escolas públicas do Estado. Por isso, está propondo Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir nutricionistas nas unidades de ensino. “Ainda recebemos muitas denúncias sobre a falta de qualidade nutricional da merenda escolar que é servida aos alunos. Isso já foi motivo de denúncia nos órgãos de controle federais no ano de 2014 e que continuamos cobrando e acompanhando. O profissional da nutrição deve acompanhar os estudantes, e deve elaborar um plano de ação nutricional, auxiliando tanto aqueles com deficiência de determinados alimentos como os que estão acima do peso”, explica ele, que já apresentou projetos semelhantes para inserir o psicólogo e o assistente social nas escolas.
Conforme a Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, prevê o cargo de nutricionista para ser o responsável pelos cardápios nas escolas. Além disso, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) também trata das ações de educação alimentar e nutricional, durante o período letivo nas escolas.
Já a Resolução nº 465/2010, do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), suscita parâmetros mínimos de referência para a contratação de nutricionistas, por unidade executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar para a Educação Básica: um responsável técnico para até 500 alunos; de 501 a 1 mil alunos, um responsável técnico (nutricionista) e um quadro técnico; de 1001 a 2,5 mil alunos, um responsável técnico e dois quadros técnicos; de 2.5001 a 5 mil alunos, um responsável técnico e três quadro técnico; acima de 5 mil alunos, um responsável técnico, três quadros técnicos e mais um quadro técnico a cada fração de 2,5 mil alunos.
José Ricardo lembrou que o Pnae é regido pela Lei nº 1194/2009 (Alimentação Escolar) e tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento psicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. E no seu artigo 15 prevê que o nutricionista responsável deverá elaborar os cardápios planejados da alimentação, respeitando as referências nutricionais, os hábitos alimentares e a cultura alimentar da localidade, garantindo de 20% a 70% das necessidades nutricionais diárias dos alunos. No entanto, destaca o parlamentar, não é isso que acontece nas escolas do Estado. “Ao contrário, a merenda escolar da rede pública está aquém das exigências do Programa Nacional, bem como faltam os nutrientes necessários para uma alimentação saudável para as crianças”, afirmou.
Em 2014, o deputado ingressou com representação nos órgãos federais de fiscalização e controle – Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – denunciando irregularidades na execução do Pnae, do Governo Federal, por parte da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que somente em 2013 recebeu do Programa mais de R$ 26,1 milhões para garantir educação alimentar e nutricional aos estudantes da rede estadual de ensino, por meio da merenda escolar. “Continuo acompanhando essa situação. Por isso, a defesa para a contratação de nutricionistas nas escolas. Já fiscalizei muitas delas, tanto na capital quanto no interior do Estado, e todas as irregularidades encontradas até hoje sempre foram repassadas à Seduc, solicitando providências”.
Mais transparência nas ações do Governo
Está em tramitação na Aleam Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 07/2016, de autoria do Executivo Estadual, que acrescenta certa (novas) atribuições à Procuradoria Geral do Estado (PGE), no sentido de atuar em defesa dos interesses legítimos do Estado. De acordo com a proposta, os interesses são os de natureza financeiro-orçamentária e os da administração pública, em especial, a Ouvidoria, a Controladoria e a Auditoria Governamental. Pela proposta, essa nova função deverá ser exercida por servidores organizados em carreiras específicas de finanças e controle.
Sendo assim, para que haja maior garantia de transparência e controle social das ações do Governo do Estado, o deputado José Ricardo apresentou nesta quinta-feira à Mesa Diretora da Aleam proposta de Emenda Aditiva à PEC Nº 07, para que o Estado seja obrigado a realizar audiências públicas, amplamente divulgada para sociedade civil, a fim de apresentar relatórios com resultados e metas atingidas pelas ações e programas governamentais, em até 30 dias após o fim do primeiro e segundo semestre do ano em exercício.
José Ricardo justifica que sua proposta tem por objetivo apenas fomentar a cultura da transparência e a participação popular na gestão pública, prática que não existe nos Governos que vêm administrando o Amazonas há mais de 30 anos. “Ao prestar contas à sociedade de suas ações públicas, o Governo presta um benefício à sociedade, pois as informações reduzem as manobras para o desvio de recursos públicos. Por isso sempre defendi e defendo a transparência e o controle social como instrumentos eficazes na aplicação das verbas públicas”, explicou.
