A juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, decidiu hoje que os comissários aprovados em concurso público no ano de 2001, que foram promovidos a delegados em 2004, vão voltar às funções, depois de terem sido afastados em 2015, quando o Supremo Tribunal Federal derrubou leis estaduais que equiparavam as duas funções. Desta vez, a magistrada reconheceu os argumentos apresentados pelos requerentes.

Ela determinou que o Estado proceda as nomeações dos autores, com vigência retroativa a 01/10/2004, no cargo de Delegado de Polícia, considerando que eles foram aprovados em concurso, ainda no prazo de validade, à época e, ante a existência de vagas, dispensando-os de novo Curso de Formação e novo estágio probatório,”respeitando, ainda, para todos os fins legais, o tempo de serviço, todos implementados sob o manto do princípio constitucional do direito adquirido”.

Na Ação de Obrigação de Fazer proposta pelos 99 comissários promovidos a delegados, eles alegam que prestaram concurso público para os cargos de Delegado e de Comissário de Polícia que, conforme o edital PC/Am -001/2001, exigiam os mesmos requisitos, tinham o mesmo conteúdo programático e requeriam o mesmo curso de formação.

Asseveram ainda que o número de vagas para o cargo de Comissário era maior e, em razão disso, todos foram logo nomeados e empossados inicialmente nesse cargo, mas ficaram aguardando serem convocados e nomeados para o cargo de Delegado de Polícia, uma vez que foram aprovados no referido concurso.

Relatam que dias após o término de validade do aludido concurso (13 de novembro de 2003), que não foi prorrogado, o Estado do Amazonas deu início a procedimentos para transformar o cargo de Comissário de Polícia no cargo de Delegado de Polícia, argumentando a necessidade de criação de mais 130 (cento e trinta) vagas para o cargo de Delegado e que não havia recursos financeiros para realização de um novo certame, nem para custear o oneroso curso de formação.

A juíza entendeu que o Estado errou ao equiparar as carreiras de delegado e comissário, em lei derrubada pelo STF, quando deveria ter simplesmente prorrogado a validade do concurso de 2001, o que abriria as vagas necessárias para ocupação pelos requerentes.

Por isso, diante do fato que o Estado continua precisando de mais delegados, ela determinou a volta deles.