A Câmara Municipal de Parintins aprovou e o prefeito Mateus Ferreira Assayag (PSD) sancionou a Lei nº 990/2025-PGMP, que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O financiamento será realizado por meio da linha FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, voltada ao apoio financeiro para despesas de capital.

Segundo publicação da Procuradoria Geral do Município (PGM), na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial, o recurso visa fomentar investimentos em infraestrutura e saneamento básico no município, conforme previsto na Resolução CMN nº 4.995/2022 e suas alterações posteriores.

A lei permite que o crédito seja contratado com ou sem garantia da União, flexibilizando as condições de negociação. No entanto, a documentação não trouxe mais detalhes como, por exemplo, em que obras o dinheiro será empregado.

Caso seja necessária garantia da União, o município poderá autorizar a vinculação de receitas próprias como contrapartida. Se essa forma de garantia não for suficiente, a União poderá reter recursos da cidade para assegurar o cumprimento da dívida.

Os valores provenientes da operação deverão ser devidamente registrados no orçamento municipal, como receita ou crédito adicional, conforme estabelece a Lei Complementar 101/2000. O Executivo também foi autorizado a abrir créditos adicionais para assegurar o pagamento dos encargos financeiros anuais decorrentes do contrato.

Com a nova legislação, ficam revogadas as disposições anteriores da Lei nº 822/2022. A Lei nº 990/2025 entra em vigor na data de sua publicação.

O prefeito poderá ainda abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, segundo a documentação.