O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), solicitou nesta sexta (12) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a devolução da Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na forma como foi aprovada, a matéria é prejudicial às indústrias de concentrado de refrigerante da Zona Franca de Manaus, uma expressiva atividade local.

Na semana passada, o deputado relator Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) acolheu uma emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) reduzindo de 20% para 4% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre o extrato para todo o país, o que pode inviabilizar a produção local.

“Trata-se de uma emenda que eu já havia rejeitado no meu parecer na MP 757 por se tratar de um jabuti (sem relação com o assunto). O interessante é que o mesmo texto vem sendo apresentado insistentemente em diversas medidas provisórias”, criticou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Segundo ela, a decisão de Eunício Oliveira resgata o processo legislativo, uma vez que o colegiado votou e aprovou uma matéria sem conhecê-la.

“O que aconteceu foi muito grave. O relator aprovou o parecer sem dar publicidade. Ele leu apenas o voto sem dizer quais emendas ele acatava ou rejeitava. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), colocou em votação sem que houvesse disponibilização do parecer. Os parlamentares aprovaram algo sem saber o que se tratava. Foram violados os princípios da publicidade e do devido processo legislativo, uma afronta ao regimento e à Constituição”, explicou a senadora.

No despacho, feito por meio do ofício nº 221, Eunício torna sem efeito o envio da matéria à Câmara e solicita “a gentileza” de devolução para reexame na Comissão Mista da MP. Com isso, evita que o texto fosse à votação no plenário daquela Casa.