Os novos ajustes administrativos que nortearão as atividades da Prefeitura de Manaus nos próximos anos constituíram a pauta da reunião de secretários, coordenada nesta segunda-feira, 19/2, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Virgílio Bisneto, realizada no Centro Cultural Palácio Rio Branco, centro da capital.Depois da criação da Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos (Semppe) e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), que partem da ideia de possibilitar um maior controle sobre os serviços públicos delegados prestados no âmbito do município de Manaus, a proposta é ampliar essa eficiência para outras estruturas da gestão municipal. No encontro, os secretários escutaram sobre as diretrizes a serem tomadas em suas estruturas e relataram as especificidades de cada órgão.
“Tivemos hoje uma reunião com o secretariado para melhorarmos o desempenho da gestão do prefeito Arthur Virgílio Neto, aumentando a eficiência da administração, ajustando a máquina, reduzindo os custos possíveis e estruturando as novas secretarias que podem ampliar a capacidade de investimento da prefeitura”, destacou Bisneto.
A Ageman, por exemplo, foi instituída pela Lei Municipal 2.265, de 11 de dezembro de 2017, e tem o papel fundamental na definição das estratégias de planejamento e de execução daquilo que está sendo formatado para ser implementado pela administração municipal, visando preparar a cidade para os próximos 30 anos.
Segundo Bisneto, esse ajuste administrativo deve alçar as secretarias municipais à posição de estabilidade institucional, para tornar a máquina administrativa mais ágil e disciplinando o papel de cada órgão.
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Caro Sr. Arthur Bisneto….
Recentemente a SEMEF publicou o Decreto nº 3.965 DE 16/02/2018, aonde altera o prazo para pagamento do ISS que venceu no ultimo dia 10/02 para 23/02. A situação está acontecendo por causa do Sr. Subsecretario da Receita (Sr. Armando Simões) ter implantada o novo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica sem antes fazer os testes de prevenção.
Com esta ação o município de Manaus retardou a entrada de mais de RS 40 milhões de ISSQN e RF aos cofres municipais por mais de 10 dias. Além de ter causado um grande problema de baixas dos juros e multas dos milhares de contribuintes que recolherem fora do prazo legal.
Tendo em vista que foram obrigados a fazer isso, por que na substituição do sistema de notas fiscais eletrônicas o sistema travou varias vezes quando era para emissão das guias.
Outra situação que estamos enfrentando é que o o novo STM não cancela mais parcelamento, com isso quem quiser pagar as dívidas de IPTU, ISS, Alvará à vista terá que agregar as parcelas a vencer ou vencidas e pagar com os juros do parcelamento atrasado, só que já havia juros nos exercícios vencidos antes do parcelamento. Portanto, o contribuinte vai pagar juros e multa sobre juros e multa que já foi a incluído no parcelamento. Isso é inconstitucional. Em resumo é enriquecimento sem causa por parte do poder público. Não se pode penalizar o contribuinte duas vezes pela mesma infração. A infração segundo o CTN não pode ser cumulativa. Tanto é que nos adultos de uma negação, tem somente os juros e correção monetária. A multa por infração suprime a multa moratória.
Ainda quem quiser reparcelar, terá que reparcelar pelo valor atual, com os juros e multas do parcelamento atrasado, que já tem juros e multa incluído no próprio parcelamento vencido a ser reparcelado.
O fato deste novo sistema ter sido colocado em funcionamento sem antes fazer todos os testes e simulações tem causado também problemas na emissão de CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. Já que o novo sistema além de não absorver os dados dos antigos sistemas tem também problemas de comunicação interna na Semef o que não deixa o contribuinte emitir a CND.
Recentemente o Prefeito de Manaus mudou a direção do Subsecretaria da Receita da Semef, mais o que houve mesmo foi só a mudança das cartas pois o baralho continua o mesmo.
É de se entranhar que na administração do Sr. Prefeito Amazonino Mendes. A Semef adquiriu um novo sistema de emissão de NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA e que agora esta atual administração da Semef jogou no lixo mais de R$ 13 milhões de reais quando substituiu este sistema. Como também o fato de existir mais de 50 assessores fazendo parte do quadro de funcionários da Semef na subsecretaria da Receita.
Outra situação que tem causado enormes prejuízos aos contribuintes são que TODOS OS PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO, REMISSÃO E ISENÇÃO DE IPTU estão totalmente PARALIZADOS por causa de procedimentos internos. Além do que a Semef exige que os processos sejam efetuados pela internet, mais acontece que para um cidadão faze-lo é necessário fazer um cadastro e anexar todos os documentos e depois o cidadão deve IR A SEMEF para desbloquear a senha. (não é estranho esta situação que só acontece na Semef em outros sites como RFB e SEFAZ o cadastro é automático). Agora, aquele contribuinte com mais de 60 anos que tem dificuldade para acessar um computador como fica????
Veja bem que ´“Ninguém é obrigado a ser servidor público. Se o for, entretanto, deve saber que a sua função oferece mais obrigações e menos direitos que na atividade privada. E que o servidor é antes de tudo um servidor da comunidade e não um servidor de si mesmo, sendo seus direitos condicionados aos seus deveres junto à sociedade. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Portanto Sr. Arthur Bisneto a Semef precisa urgentemente ter um choque de gestão e uma ampla revisão no seu quadro funcional como também tomar ações visando a desburocratização no MODUS OPERANTI como também uma maior transparência e um melhor atendimento ao contribuinte.