A 1.ª Vara da Comarca de Iranduba (AM) julgou procedente Ação de Perdas e Danos ajuizada por cliente que teve o voo cancelado sem aviso prévio e só tomou conhecimento disto quando foi tentar realizar o check-in da viagem. Ao tentar obter a restituição do valor pago pelas passagens não obteve êxito, pois as requeridas – a empresa online de viagens Decolar.com e Azul Linhas Aéreas Brasileiras – aplicaram pena de cancelamento. As duas terão que pagar R$ 10 mil por danos morais e devolver o valor pago pela passagem.
A sentença foi proferida pelo juiz Carlos Henrique Jardim da Silva (foto) no dia 29/4, no processo n.º 0600593-34.2021.8.04.4600, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (5/5), em caso típico de relação jurídica de consumo, sujeita ao descrito no Código de Defesa do Consumidor.
“Observo que houve o descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como violação do dever de informação insculpido no art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, considerando a confiança e a credibilidade que o consumidor deposita no serviço, houve ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência que devem reger todas as relações de consumo, com o desprestígio das legítimas expectativas do consumidor”, afirma o juiz na sentença.
O magistrado analisou os documentos juntados aos autos pela autora, comprovando o dano material, e avaliou que ficou evidente o dano moral provocado pelas rés. “Soma-se a isso o abalo psicológico, angústia, transtorno. Nesta esteira, conduta, dano e nexo de causalidade estão presentes, no tocante ao dano moral, sendo patente o dever indenizatório das Requeridas diante da sua responsabilidade objetiva. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se ter em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que as indenizações por dano moral não terão finalidade de enriquecimento sem causa, mas sem deixar de observar a faceta punitiva da reparação”, diz o juiz na decisão.
As rés foram condenadas solidariamente a pagar R$ 782,28 por dano material e R$ 10 mil por dano moral à autora da ação, em valores corrigidos.
Da decisão ainda cabe recurso.
