O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) disse terça-feira, dia 19, que a aprovação por unanimidade dos 65 senadores presentes em plenário, da PEC 77/2015, que cria a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte, com até 15 mil habitantes, beneficiará os prefeitos do Amazonas que estão em dificuldades para ajustar suas contas.
A medida simplificará a administração de mais de 60% dos municípios brasileiros. A medida vai facilitar a prestação de contas dos municípios, sem que estes tenham que abrir mão da responsabilidade fiscal. Uma vez que a maioria dos municípios brasileiros são de pequeno porte, a medida vai desburocratizar as rotinas das prefeituras, uma antiga reivindicação dos gestores municipais.
“Além de simplificar o processo, vai melhorar também a fiscalização e o controle sobre os municípios. Ajudará milhares de prefeituras que estão encontrando dificuldade para apresentar suas receitas e despesas”, disse o senador.
Braga explicou que dada a complexidade do atual processo muitos prefeitos acabavam não apresentando adequadamente o demonstrativo dos seus gastos, receitas e despesas. “Outra vantagem será dar acesso aos municípios que se habilitavam aos recursos existentes, mas não podiam recebê-los porque estavam excluídos do processo por falta de prestação de contas. A intenção do Senado foi ajudar milhões de brasileiros que sofrem as consequências dos problemas enfrentados pelas suas prefeituras”, afirmou Braga.
A medida vai favorecer a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados para os Municípios. Ela havia sido votada em primeiro turno em agosto e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A expectativa é de que, com a aprovação da nova medida, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
