O governador Wilson Lima (PSC) assinou o decreto 40.280, datado do dia 15 de fevereiro, que cria Grupo de Trabalho na Secretaria de Estado da Saúde, para fazer um levantamento detalhado sobre a necessidade de permanência de cerca de 700 servidores contratados em regime temporário, que continuam prestando serviços ao órgão. O número era bem maior, mas vem sendo reduzido com a chamada dos aprovados no concurso realizado em 2014.

A iniciativa coloca em cheque todos os servidores contratados em regime temporário, que se espalham por vários outros órgãos do Governo. A depender do resultado desta análise, pode-se induzir a realização de estudo semelhante em vários setores, como na Educação.

Os temporários não se enquadram em nenhum regime de trabalho reconhecido pela Constituição da República. Não fizeram concurso público – portanto não têm estabilidade – nem são alcançados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a necessidade de saber qual seria o custo da eventual exoneração deles para o Estado.

Ressalte-se que esses temporários não são os famosos RETs. Estes últimos são cerca de 15 mil servidores do denominado quadro suplementar criado por lei pelo então governador Amazonino Mendes (PDT) em 1999. Essas nomeações são objeto de ação que aguarda julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal.

Outros sete mil que foram contratados também em regime temporário em 2008 já foram substituídos por concursados.

Veja o decreto: