Wilson destaca participação da PGE em julgamento no STF

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O Governo do Amazonas destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de negar provimento a dois recursos que questionavam o direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), reforça diferencial competitivo do polo de componentes do Amazonas e a segurança jurídica do principal modelo econômico do estado. Ele também destacou a participação da Procuradoria Geral do Estado no julgamento.Para o governador Wilson Lima, a decisão do STF significa o reconhecimento de que a Zona Franca de Manaus deve ter suas garantias constitucionais respeitadas. “É uma vitória muito importante porque fortalece a nossa luta para que a Zona Franca seja reconhecida como um modelo de desenvolvimento regional que gera milhares de empregos, é decisivo na preservação da floresta amazônica e que contribui, ainda, com arrecadação de impostos federais, por fazer girar atividade econômica”, ressaltou.

A votação do STF, em Brasília (DF), contou com a contribuição da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) na defesa dos interesses do Amazonas. A PGE participou do julgamento na condição de amicus curiae (expressão em latim que significa “amigo da corte”). O STF rechaçou os Recursos Extraordinários (RE) 596614 e 592891, ambos impetrados pela União, que pretendiam proibir o creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da ZFM.

“Essa vitória significa a manutenção do Polo Industrial de Manaus, com seus incentivos, porque se tivéssemos perdido esses julgamentos, as empresas não teriam mais estímulos para permanecer na região e iriam para fora do estado. É uma decisão que mantém os empregos gerados pela Zona Franca, a nossa economia, a floresta e a sobrevivência do nosso povo. Foi uma decisão de interesse global e não só para o Amazonas”, afirmou o procurador-geral do Estado, Alberto Bezerra de Melo. Ele destacou o voto favorável do presidente do STF, Dias Toffoli, que lembrou da importância mundial da ZFM em função da garantia que esse modelo dá para a preservação da floresta amazônica.

Além de Alberto Bezerra de Melo, a PGE-AM estiveram presentes no julgamento o procurador Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho – que fez a sustentação oral perante à Corte do STF -, e a procuradora Sandra Maria do Couto e Silva, chefe da Procuradoria do Estado no Distrito Federal (PE/DF).

Julgamento

O julgamento dos REs 596614 e 592891 foi retomado, no início da tarde desta quinta-feira, após ter sido suspenso na quarta-feira (24/04), quando o placar estava empatado em 2 a 2 no número de votos. Durante a votação, o placar chegou a ficar desfavorável em 4 a 3 contra a ZFM. Porém, essa situação foi revertida com os votos de hoje dos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Antes deles, Luís Roberto Barroro, Edson Fachin e Rosa Weber – que foi a relatora do RE 592981 -, já haviam votado, ontem, em favor da ZFM.

Para esses ministros, o direito ao creditamento no âmbito da ZFM está previsto na Constituição Federal e na legislação tributária infraconstitucional, representando exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Eles entenderam, também, que o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ao constitucionalizar a ZFM, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais.

Por outro lado, votaram em favor do provimento dos recursos impetrados pela União contra a ZFM, os ministros Luiz Fux, Carmem Lúcia, Alexandre de Moraes e Marcos Aurélio de Mello – que foi o relator do RE 596614. Essa corrente entendeu que o direito ao crédito de IPI pressupõe a existência de imposto devido na etapa anterior e de previsão legislativa.

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Este post tem um comentário

  1. NEY M CARDOSO

    Antes a polêmica era a entrevista do Ministro Paulo Guedes, agora todos os políticos municipais, estaduais e federais estão querendo tirar proveito desta decisão do STF que irá beneficiar somente os empresários, que terão mais lucros com os créditos de impostos federais. Ninguém em momento algum fala em trazer as matrizes da indústrias de volta para Manaus e trazer os empregos perdidos com as transferências das matrizes de Manaus para outros estados. Ninguém mexe uma palha para trazer e garantir mais empregos, melhores salários e condições de trabalho.

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