A desinformação, misturada com a empolgação, assim como a falta de esclarecimentos e Assessoria adequada, podem custar além de alguns milhares de reais, na esfera cível, por por danos morais, além de um (ou vários) processos criminais à alguns “Vereadores Super Heróis”, principalmente no interior, onde há uma dose exagerada de pessoalidade e desequilíbrio nas questões políticas, que, claramente, leva alguns Parlamentares à irem muito além do que permite a chamada “imunidade parlamentar”, atravessando a esfera do bom senso e do razoável, para entrarem (até a alma) no universo do desrespeito e da transgressão à várias Leis, e principalmente, à CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que, permanece firme, resguardando vários princípios, como garantias à honra, vida privada e dignidade das pessoas.

Não faz muito tempo e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), Guardião da Lei Maior, decidiu, de forma indubitável, em manifestação brilhante do Ministro Luiz Fux, no Inq. 2915 PA, que analisava a admissibilidade do Processamento de um Inquérito, que tratava acerca da manifestação de um Parlamentar Federal, em programa radiofônico, no qual aquele teria se expressado sobre um Cidadão, imputando-lhe, sem provas, conduta criminosa, e que respondia pela acusação de Calúnia, mas o acusado se defendia, invocando a imunidade parlamentar, como se essa fosse um escudo que lhe protegeria de qualquer conduta ou lhe permitisse a total inconsequência de suas palavras, tal qual um cheque em branco .

Pedagogicamente o STF decidiu que o parlamentar que profere calúnias ou difama a honra de alguém pode, sim, ser responsabilizado criminal e civilmente, independentemente do instituto da imunidade parlamentar.

O STF estabeleceu duas hipóteses:

O acórdão do Supremo é extremamente claro:

“Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor.

Os atos praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato”.

Vejamos a Decisão na íntegra:

Por conta dessa Decisão do STF e outras do STJ, recentes manifestações de Vereadores “empolgadas demais”, já em 2018, estão gerando Representações Criminais por Calúnia, Injúria e Difamação, sem esquecer das Ações por Danos Morais, as quais devem alcançar alguns Parlamentares desavisados, que parecem precisar de um freio legal para compreender adequadamente, que Instituto da Imunidade Parlamentar, tal qual o Foro Privilegiado, não reinam mais absolutos sobre tudo, e que vivemos outros tempos onde gente muito mais “poderosa” (?), outrora arrogantes, e intocáveis, mesmo com bancas de brilhantes (e caros) Advogados passou Natal e Ano Novo numa cela, quiçá outros politiquinhos, que, visivelmente deslumbrados com um Cargo eletivo temporário e limitado, sem se aguentar sobre as próprias pernas, resolvem se sentir “heróis da Marvel” e saem, de peito aberto atacando a humanidade como acham que seus super-poderes políticos lhes garante.

Provavelmente ainda esse ano escreverei o desfecho dessa história e outras posições dos Tribunais Superiores acerca do moderno pensamento jurisprudencial sobre Foro Privilegiado, que já deve ser relativizado pelo STF, e sobre a cada vez mais frágil imunidade parlamentar, mostrando que (finalmente) só há super heróis inatingíveis no cinema.