O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região determinou hoje que o Governo do Amazonas não terceirize mais os serviços na área da saúde e realize concursos públicos para a contratação de servidores em até um ano. Além disso, bloqueou R$ 20 milhões nas contas do Estado para pagamento dos funcionários das empresas terceirizadas que foram demitidos após a operação “Maus Caminhos”.

A decisão é do juiz do trabalho substituto Tulio Macedo Rosa e Silva (foto), da 17ª Vara do Trabalho de Manaus. Os concursos serviriam para contratar médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, nutricionistas, radiologistas, psicólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais.

A multa em caso de desobediência é de de R$ 2 milhões e o prazo para cumprimento da decisão vai até 31 de outubro de 2018.

A sentença do TRT11 determinou ainda o bloqueio de R$ 20 milhões das contas do Governo para garantir o pagamento de salários atrasados de trabalhadores terceirizados da área da saúde. Cerca de 800 trabalhadores que atuavam em quatro empresas terceirizadas do Estado ficaram sem receber os salários de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016.

RECURSO

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou em nota que irá recorrer da decisão.  Segundo o documento, há, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro deste ano, contra o bloqueio de contas do Governo do Amazonas para pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados, que levou em conta o entendimento do STF de que a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização não pode ser presumida.