O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, desembargador Jorge Lins; a vice-presidente e corregedora Eleitoral, desembargadora Carla Reis, e a diretora-geral Melissa Lavareda, reuniram-se hoje com o secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM), general Carlos Alberto Mansur, e o subcomandante-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM), coronel QOPM Agenor Maria da Costa Teixeira Filho, para assinar a Portaria nº 930/2022, que determina o cumprimento, no Amazonas, da Lei Seca, que impõe a proibição do consumo em locais públicos e a comercialização de bebidas alcoólicas durante a véspera e o dia das eleições.

As normas prevêem que os estabelecimentos que insistem em comercializar bebidas alcóolicas frente à proibição são multados e estão sujeitos a ter a licença de funcionamento caçada.

Já os eleitores que forem flagrados comprando ou consumido bebidas alcóolicas podem ser presos e processados. Nesses casos, as punições possíveis envolvem sanções civis, administrativas e penais.

Estiveram também presentes a juíza auxiliar da Presidência, Lídia de Abreu Carvalho, e o juiz auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Eleitoral, Igor Caminha Jorge.

Durante a reunião, que aconteceu na Sala da Presidência desta Corte, foram alinhados com os representantes da segurança pública estadual os pontos importantes para a realização no Amazonas das Eleições Gerais 2022.