O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu nesta quinta-feira (5) ao Município de Itapiranga (localidade distante 339 quilômetros de Manaus) o certificado de menção honrosa pela regularidade com o pagamento de precatórios. Em 14 de março deste ano, a Corte Estadual promoveu solenidade na qual certificou 11 entidades, dentre elas a Prefeitura de Itapiranga, que não esteve representada na ocasião.

O certificado de menção honrosa foi entregue pelo juiz auxiliar da presidência do TJAM e coordenador de precatórios da Corte Estadual de Justiça, Luís Márcio Nascimento Albuquerque ao Procurador do Município de Itapiranga, Cristian Mendes da Silva.

A certificação ocorreu na sala de reuniões da presidência do TJAM – no edifício Des. Arnoldo Péres, bairro Aleixo (zona Centro-Sul de Manaus) – e na oportunidade o Procurador do Município de Itapiranga afirmou da importância do certificado “pois simboliza o compromisso de nosso município em cumprir suas obrigações quando requisitado pelo Poder Judiciário”, disse.

A certificação de menção honrosa, nos termos do art. 2º da Portaria nº 203/2018 destacou a regularidade no pagamento de precatórios no exercício do ano de 2017. Além da Prefeitura de Itapiranga, receberam a mesma menção as Prefeituras de Boa Vista do Ramos, Coari, Itacoatiara, Maués, Parintins, Santo Antônio do Içá, Tabatinga, Urucará, além do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Precatórios

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu portal, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento.