Na próxima quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Superior (STF) decidirá se manterá ou não a decisão que anula a lei que nomeou, sem concurso público, 10.046 servidores contratados em regime suplementar. A nomeação ocorreu em dezembro de 2.000, no terceiro governo do atual governador Amazonino Mendes (PDT) e desde então todos os sucessores postergaram uma decisão sobre o assunto.
Além do Executivo, o julgamento do recurso extraordinário nº 658.375 atinge os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), Tribunal de Justiça e Ministério Público.
Nos últimos anos procuradores da Assembleia legislativa e do Estado têm conseguido adiar esse julgamento, mas agora ele está marcado. O regime suplementar não existe na Legislação, a não ser em casos excepcionais. Ocorre que estes servidores estão nos cargos há 18 anos.
Em 2005, o então prefeito de Manaus, atual deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), enfrentou situação semelhante. Uma decisão judicial determinou que ele demitisse cerca de 15 mil funcionários da Prefeitura. “É cruel isso. Eu sei o preço que paguei. Essas pessoas e seus familiares, por óbvio, têm mágoa em relação a mim, principalmente porque programas de televisão me atacaram e a me responsabilizaram por essa decisão. Eu não poderia descumprir uma decisão do STF”, explicou.
O deputado ainda lembrou que os novos gestores do Estado e da Assembleia terão que tomar soluções menos drásticas diante do quadro.
“O Governo do Estado e Assembleia terão novas administrações e terão que encontrar soluções menos traumáticas, diante de um quadro que é muito complicado”, previu Serafim Corrêa.
NOVA TENTATIVA
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, deputado David Almeida (PSB), disse que vai à Brasília, nesta quarta-feira (27), se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, para pedir ao ministro o adiamento do julgamento de um recurso extraordinário, que pode levar a demissão dos servidores, inclusive com a perda do direito de aposentadoria, “mesmo todos eles tendo contribuído mais de 30 anos para a previdência”.
De acordo com David, o recurso extraordinário emitido pela Aleam e a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), que está com o relator ministro Celso de Melo, encontra-se na pauta do STF para ser julgado nesta quinta-feira (25). “Na audiência concedida ao Conselheiro vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Mário Melo, nós vamos pedir o adiamento. Estamos na semana da eleição e esse é o problema que vai agravar, inclusive os efeitos desse julgamento pode retroagir até sobre os aposentados”, disse.
Em 2014, o STF negou recurso da PGE-AM e da Assembleia Legislativa, que tentava mudar a decisão a lei que efetivou, sem concursos, em dezembro de 2000, somente no Poder Executivo, 10.046 servidores temporários. Na época, por unanimidade, a Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do relator.
O quadro de servidores suplementares trata daqueles que começaram a trabalhar no Estado entre 1984 e 1988, divididos entre o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Somente do governo do Estado, segundo David são 10.046 funcionários. Na tribuna da Assembleia ele apresentou uma lista com 76 servidores do legislativo, sendo que desse total, 51 são ativos e os demais aposentados.
“Olha a complexidade desse julgamento. Olha o problema que o Amazonas vai enfrentar. Essas pessoas passaram 30 anos contribuindo para o sistema previdenciário estadual. E se perderem o direito se manter como servidores públicos, vão perder até o direito de suas aposentadorias. Olha o problema que nós estamos enfrentando”, comentou David.
O parlamentar observou que nesse momento, todos estão preocupados apenas com eleição do dia 28 e deixando de lado questões essenciais para o Estado. “Eu tenho alertado aqui, que em janeiro, o eleito ou reeleito vai ter que começar a pagar 10% em média o aumento na saúde, segurança, educação e diante de um custo com pessoal que já está abeira do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estou alertando a todos também que, na quinta-feira (25), logo após o aniversário de Manaus, terá essa audiência no STF que pode mudar a vida de 17 mil famílias. A maioria desses servidores são da Susam e da Seduc”, apontou.
David observou que, o Estado de Minas Gerias vivenciou um problema semelhante, com 73 mil servidores, e no julgamento fizeram uma anulação dos efeitos. “É isso que nós queremos fazer. Adiar. Dar um prazo para que o próximo governador possa aposentar aqueles que já estejam em processo. Que essas pessoas não percam os seus direitos de uma vida servindo ao Estado, contribuindo para previdência. Existem muitas possibilidades de nós podermos trabalhar para que esses servidores não tenham esse prejuízo que está causando transtorno na vida de muita gente”, salientou David.
