O secretário de Produção Rural do Estado, Daniel Borges, está utilizando bens públicos (kits de corrida da 47ª EXPOAGRO adquiridos pela secretaria, portanto comprados com recursos públicos ) para promover sua imagem pessoal e ganhar seguidores em seu perfil no Instagram. Ele condiciona o sorteio de kit da corrida da EXPOAGRO, isto é, a entrega do bem público a um ato que beneficia exclusivamente seu perfil pessoal (curtir/seguir no Instagram). O sorteio ocorrerá dia 8 de novembro.

A Constituição Federal, no artigo 37, prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O sorteio em perfil pessoas viola claramente clara o critério da impessoalidade (uso do bem público para promoção pessoal) e da moralidade administrativa.

Ele também pode ser enquadrado na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei nº 14.230/2021), que trata do dano ao erário. Pode haver enquadramento pois os kits foram comprados com dinheiro público e desviados da finalidade oficial.

O secretário não se pronunciou sobre o assunto. Se o fizer este post será atualizado.

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