Em audiência na CDC sobre franquias na internet fixa, deputado afirma que a Agência abandonou os municípios do interior sem acesso a telecomunicações

O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) afirmou, durante audiência na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que as empresas de telefonia deveriam ter sido enquadradas por propaganda enganosa, por venderem planos de internet sem deixar clara a informação sobre o uso de dados no ato da comercialização.

“A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi, no mínimo, omissa ao não se posicionar de forma firme e intensa em favor dos usuários de telefonia móvel e internet”, criticou, nesta quarta-feira, em audiência sobre a tentativa de estabelecer franquias para a internet fixa. O parlamentar lembrou que foram criadas 18 Comissões Parlamentares de inquérito (CPI) em legislativos estaduais para investigar as ações da Anatel.

”Cito o indiciamento criminal por omissão do presidente da Anatel, João Rezende, que, de acordo com várias CPIs, não honrou de forma alguma sua função de regular questões do setor”, acrescentou.

O presidente da Anatel foi convocado para prestar esclarecimentos, por iniciativa do deputado Marcos Rotta, mas não compareceu. A Agência enviou a superintendente de Relações com os Consumidores, Elisa Vieira Leonel.

Para o deputado, o não comparecimento “foi uma clara demonstração de desrespeito à CDC, Câmara e à população”. Rotta reiterou que, em parceria com o deputado JHC (PSB-AL) está colhendo assinaturas para instalar uma CPI para investigar a política e as ações recentes da Agência.

Interior – “Gostaria de saber se os representantes da Anatel conhecem o interior do estado do Amazonas, porque lá ninguém sabe sequer o que é a Anatel, porque a Agência não cumpre seu papel. Os municípios do interior estão abandonados pela Agência, que não cumpriu com suas obrigações”.

O representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep), Marcio Lira, também criticou a falta de investimentos em municípios do interior.

Lira citou o exemplo de Iranduba, a cerca de 30 quilômetros de Manaus, que só possui acesso à internet devido a investimentos de uma entidade estadual. Para ele, as franquias limitam as possibilidades de desenvolvimento local e o acesso da população a instituições de ensino virtuais.

A autorização para cobrança de franquias também desrespeita o Código de Direito do Consumidor ao alterar contratos de maneira unilateral e não oferecer a informação correta e precisa aos consumidores, o que caracteriza propaganda enganosa. Além disso, o Marco Civil da Internet estabelece que o acesso à grande rede é direito essencial e só pode ser suspenso por falta de pagamento, lembrou Rotta.

Outros integrantes da CDC, como o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), também criticaram a postura da Anatel. Russomanno afirmou que a velocidade da internet fixa estabelecida no contrato não é respeitada. “Não existe fiscalização”, apontou.

Na avaliação do coordenador suplente do grupo de trabalho Consumo e Telecomunicações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Igor Rodrigues Britto, a limitação de franquia, o bloqueio ou a diminuição da internet pelas empresas de banda larga fixa configura prática abusiva.

Essas alterações só poderiam ser feitas após a realização de um amplo debate com a sociedade, a ser realizado pela Anatel.

Prejuízos – A representante do Coletivo Intervozes, Bia Barbosa, avaliou que a população mais pobre seria a mais prejudicada pela fixação de franquias para internet fixa. “Muitos possuem celular, mas não conseguem arcar com as taxas cobradas pela internet móvel. Acabam utilizando o wi-fi de estabelecimentos que o oferece de forma aberta e gratuita”, ressalta. Com a mudança, esses estabelecimentos deixariam de oferecer o sinal.