REFORMA TRIBUTÁRIA: O “GARGALO” METROPOLITANO.
Segundo dados oficiais, observando aos poucos os municípios do Amazonas, começando por alguns municípios de Manaus, numa opinião acadêmica, temos :
- RIO PRETO DA EVA: O Silêncio que Custa o Futuro de Uma Geração
Enquanto o relógio corre para o fim de 2025, o município de Rio Preto da Eva parece ter parado no tempo. Diante da maior transformação tributária da história do Brasil – a Reforma aprovada pela EC 132/2023 – a administração municipal escolheu a estratégia mais perigosa possível: a opacidade.
Há nove anos, o Portal da Transparência do município opera nas sombras, descumprindo a legislação federal e impedindo que a população saiba a real saúde financeira da cidade. Mas em 2025, o silêncio deixou de ser apenas um erro administrativo para se tornar um risco de “dano geracional”.
O Ministério Público de Contas (MPC-AM), através da Recomendação nº 65/2024, foi claro: o município precisa atualizar sua Planta Genérica de Valores (PGV) e modernizar a cobrança do IPTU.
O motivo é matemático. Com a extinção gradual do ISS a partir de 2026, a fatia que Rio Preto da Eva receberá do futuro imposto nacional (IBS) dependerá da média de arrecadação apurada entre 2024 e 2028.
Ao ignorar a inflação e não publicar a atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município) para 2026, o Executivo pratica, na prática, uma renúncia de receita.
Para uma cidade com IDH mediano e alta dependência de transferências, “abrir mão” de receita própria agora significa condenar as próximas gestões a receberem repasses minguados pelos próximos 50 anos.
A pergunta que fica para o encerramento do exercício de 2025 é: a inércia é incompetência técnica ou um projeto político de não tributar os grandes proprietários de terras da região?
Em ambos os casos, a conta chegará, e será paga pela população mais pobre, que verá os serviços públicos definharem por falta de caixa.
- IRANDUBA: A Falência Fiscal Bate à Porta da Reforma Tributária
Se Rio Preto da Eva peca pelo silêncio, Iranduba peca pelo descontrole. O município vizinho à capital entra em 2026, ano marco da transição tributária, respirando por aparelhos.
Com alertas sucessivos do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) apontando gastos com pessoal superiores a 80% da Receita Corrente Líquida, a cidade vive um colapso administrativo que a impede de olhar para o futuro.
A situação de Iranduba é dramática sob a ótica da Reforma Tributária. Com uma economia vibrante no setor oleiro e imobiliário, o município deveria ser uma potência de arrecadação de ISS e ITBI. No entanto, a desorganização interna transforma esse potencial em pó.
Sem capacidade de investimento e com a máquina pública inchada, Iranduba não preparou sua legislação para 2026. Não há notícias de modernização do Código Tributário ou de investimentos em inteligência fiscal.
O risco aqui é imediato: entrar na nova era do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) com uma base de cálculo deprimida pela ineficiência.
Considerando o baixo IDH e as carências profundas de infraestrutura em comunidades rurais, a negligência fiscal de 2025 é uma sentença de subdesenvolvimento. Iranduba está prestes a perder o bonde da história, não por falta de riqueza econômica, mas por incapacidade de gerir o próprio cofre. O ano vira com uma certeza: sem ajuste fiscal drástico, a cidade será apenas um “bairro dormitório” endividado da Grande Manaus.
O INTERIOR E O DESAFIO DA SOBREVIVÊNCIA
3 – ITACOATIARA: O Gigante Adormecido à Beira do Rio
A “Velha Serpa”, terceira maior população do estado, possui um porto estratégico e uma economia pulsante.
Contudo, sua arrecadação própria é incompatível com seu PIB. Ao encerrar 2025 sem uma revisão agressiva de sua legislação tributária, Itacoatiara desperdiça seu potencial logístico.
A Reforma Tributária premiará quem arrecada bem agora. Itacoatiara, com seu porto e fluxo de mercadorias, deveria ter maximizado sua receita de ISS sobre serviços portuários e de logística em 2024 e 2025. Se não o fez, sua participação no futuro IBS será calculada sobre uma base medíocre. Para uma cidade com tantos desafios sociais e uma população urbana densa, manter uma legislação tributária arcaica é um erro estratégico imperdoável. O tempo para acordar acabou em dezembro de 2025.
4 – MANACAPURU: O Caos Urbano que Drena Recursos
Manacapuru cresce de forma desordenada, e esse caos é o maior inimigo do seu cofre.
A “Princesinha do Solimões” sofre com um cadastro imobiliário (IPTU) que não reflete a realidade de suas construções e comércios.
Ao entrar em 2026 sem um “choque de gestão” na fiscalização tributária, o município corre sério risco. A informalidade em Manacapuru é altíssima. Serviços tomados e prestados na cidade não geram nota fiscal, logo, não geram estatística para o retorno do futuro imposto federal.
Com uma renda per capta que não admite aumento de carga tributária sobre os mais pobres, a única saída seria a eficiência na cobrança dos grandes contribuintes e prestadores de serviço. Sem isso, Manacapuru verá sua importância econômica diluída na nova partilha de receitas.
5 – NOVO AIRÃO: A Beleza Natural não Paga a Conta
Novo Airão vive um boom turístico, mas quanto dessa riqueza fica nos cofres da prefeitura?
O turismo é, essencialmente, prestação de serviço (hotelaria, passeios, guias).
Com o fim do ISS, a cidade dependerá do que conseguiu formalizar entre 2024 e 2028.
Se a Prefeitura encerra 2025 permitindo que o turismo opere na informalidade ou com subfaturamento fiscal, ela está jogando fora seu futuro.
Novo Airão tem um dos maiores potenciais de IDH do interior, mas isso só se concretizará se a riqueza gerada pelo turismo de luxo for tributada e convertida em serviços para a população local.
Sem um sistema inteligente de monitoramento fiscal implantado agora, o município será apenas um cenário bonito com uma prefeitura falida.
6 – SILVES: A Ilusão do Gás e a Armadilha dos Royalties
Silves vive a euforia da exploração de gás pela Eneva.
Mas cuidado: Royalties não são impostos. Eles são compensações financeiras finitas.
O erro crasso de gestão seria a prefeitura “deitar” sobre os royalties e esquecer de tributar a cadeia de serviços que a indústria do gás atrai (ISS).
É essa arrecadação tributária (e não os royalties) que definirá o peso de Silves na balança da Reforma Tributária nacional.
Se a administração municipal não aproveitou 2025 para “fechar o cerco” tributário sobre as terceirizadas do setor de gás e óleo, cometeu um pecado administrativo. O gás acaba; a cota-parte do IBS dura para sempre.
Silves precisa provar, agora, que é mais que um campo de exploração: é um ente federativo competente.
7 – ITAPIRANGA: A Sobrevivência do Menor
Para municípios pequenos como Itapiranga, a Reforma Tributária é uma ameaça existencial. Com baixa atividade econômica e alta dependência do FPM, a margem de erro é zero.
Se a prefeitura não atualizou a UFM e não revisou seu código tributário em 2025, ela sinaliza uma gestão que espera passivamente pelo “cheque” de Brasília.
O problema é que as regras do jogo mudaram. Municípios que não demonstrarem esforço fiscal próprio terão menos peso político e orçamentário.
Para a população de Itapiranga, que depende vitalmente dos serviços públicos municipais, a ineficiência fiscal do executivo em 2025 pode significar anos de postos de saúde sem remédio e escolas sem reforma a partir de 2026.
*Análise Jurídica e Fiscal (Opinião)
